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norma nº 2714/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
w,~ 
LEI N 2714. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024,Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos 
previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.2044 - Manutencão da Guarda Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
757 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n9 056240 na seguinte ficha da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.100 
Ficha 
154 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
100.000,00 
24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 
24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal 
TOTAL DO RECURSO 100.000,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA DO MuNicíPio DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 49 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2024. 
PAtLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrad na S-retaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 05 de março de 20 
WAGNER BO CORRALES 
Secretário d05. inistração 

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