| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (aquisição de veículo pela Secretaria de Segurança Urbana) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA w,~ LEI N 2714. DE 05 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024,Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 06.181.8001.2044 - Manutencão da Guarda Municioal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 757 02.18.01 06.181.8001.2044 4.4.90.52 2.110 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar Estadual Demanda n9 056240 na seguinte ficha da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.100 Ficha 154 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 24.29.99.01.00 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 24.29.99.01.13 Transf. Recursos p/Guarda Municipal TOTAL DO RECURSO 100.000,00 Estado de São Paulo PREFEITURA DO MuNicíPio DE IBJÚNA Estado de São Paulo Art. 49 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. PAtLO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrad na S-retaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de março de 20 WAGNER BO CORRALES Secretário d05. inistração