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norma nº 2715/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Material de Consumo para Equoterapia - Emenda Impositiva Vereador Aladin)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
LEI N° 2715. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha 
.LLJ.JJ .1.. .L¼flJJ. 
Unidade 
Orçamento 
S.#&_ SI VI 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
dotação orçamentária da despesa: 
pelo artigo 
ANULAÇÃO 
Lei Federal. 
da seguinte 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Dest.Rec. 
8.110 
Valor R$ 
10.000,00 
10.000,00 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática 
í 
Natureza da Despesa 
265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52Equip.Mat.Perm. 
TOTAL DOS RECURSOS 
Art. 40- 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-Se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 05 de março de 2024. 
PAUtO KF?NJI SASAKI 
PREFIT MUNICIPAL 
Publicada e registrasa ; Se retaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 05 de março de 20 
WAGNER B.7,ÇO CORRALES 
Secretário . - inistração 

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