| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Material de Consumo para Equoterapia - Emenda Impositiva Vereador Aladin) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna LEI N° 2715. DE 05 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica Ficha .LLJ.JJ .1.. .L¼flJJ. Unidade Orçamento S.#&_ SI VI Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.1321 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto anterior, serão utilizados recursos provenientes de TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dotação orçamentária da despesa: pelo artigo ANULAÇÃO Lei Federal. da seguinte Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Dest.Rec. 8.110 Valor R$ 10.000,00 10.000,00 Ficha Unidade Orç. Func. Programática í Natureza da Despesa 265 02.10.02 10.301.1001.1321 4.4.90.52Equip.Mat.Perm. TOTAL DOS RECURSOS Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-Se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 05 de março de 2024. PAUtO KF?NJI SASAKI PREFIT MUNICIPAL Publicada e registrasa ; Se retaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de março de 20 WAGNER B.7,ÇO CORRALES Secretário . - inistração