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norma nº 2717/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2717 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do Estado para o Hospital Municipal)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22717. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI daLei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos 
previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.500,000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 3.500.000,00 
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no 
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), referentes aos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo 
Federal e Transferência Voluntária do governo Estadual, nas seguintes fichas da receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.500.000,00 
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se 
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 05 de março de 2024. 
PAÕ4.O KENJI SASAKI 
PREFITO MUNICIPAL 
Publicada e strada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 05 de maçQ .e 2024. 
WAGNER/ BOTE O CORRALES 
Secretáio de Ai inistração 

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