| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Custeio do Hospital Municipal e Transferência Voluntária do Governo do Estado para o Hospital Municipal) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22717. DE 05 DE MARÇO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI daLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço e criação das seguintes dotações orçamentárias: - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 1.500,000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1.000.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 3.500.000,00 Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), referentes aos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo Recursos Financeiros Emergenciais para Custeio da Atenção Especializada do Governo Federal e Transferência Voluntária do governo Estadual, nas seguintes fichas da receita: Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.500.000,00 118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 05 de março de 2024. PAÕ4.O KENJI SASAKI PREFITO MUNICIPAL Publicada e strada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de maçQ .e 2024. WAGNER/ BOTE O CORRALES Secretáio de Ai inistração