br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2718/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2718 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas.
native_id3092

Originating matéria

matéria 17804 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22718. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via 
amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara 
Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de 
Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária 
para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, 
localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida 
Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para a interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem direita da Rua Vereador João 
Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas coordenas UTM - 2339'30.55-5 - 
47213'13.74 - O. Deste segue com az-128902'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a 
Rua Vereador Dr.João Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az￾197900'01" na distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Mello Júnior e 
Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição. Deste 
segue para a direita e segue com az-300200'00 na distância de 4,60 m atravessando a Rua Lazara 
Maria da Conceição e confrontando com esta até o P4. Deste segue para a direita com az￾017200'00'01 na distância de 46,00 m, confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta 
descrição inscrito no cadastro de IPTU sob o N9005834/40949633404050200000. 
Artigo 2 - referida área de terras é uma faixa de terras de 200M 2, subtraída de 
uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos. Referido imóvel, foi adquirido por força 
do formal de partilha, ainda não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio 
Gabriel Vieira, julgado por sentença em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a 
escritura particular de doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim 
e sua esposa Maria de Lourdes Vieira Rolim, lavrado em 07 de julho de 1.983. 
etaria Geral da Administração e afixada no local 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 32 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. 
P 
Pr 
LO KE 
feito 
1 SASAKI 
unicipal 
Publicada e registrada na 
de costume em 05 de março de 2024. 
WAGNE BOT'J'' CORRALES 
Secretário de Adinistração 

open original →