| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lázara Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedicto de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22718. DE 05 DE MARÇO DE 2024 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área situada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador Dr. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias citadas e dá outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com metragem total de 200,00 m2, localizada no prolongamento final da Rua Lazara Maria da Conceição de frente para a Avenida Vereador DR. João Benedito de Mello Júnior, no centro, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a interligação das vias, com as seguintes medições, divisões e confrontações: DESCRIÇÃO DA ÁREA: tem início na P1 na margem direita da Rua Vereador João Benedito de Mello Júnior ponto este materializado nas coordenas UTM - 2339'30.55-5 - 47213'13.74 - O. Deste segue com az-128902'0233" numa distância de 4,77 m confrontando com a Rua Vereador Dr.João Benedito de Mello Júnior; até o P-2. Deste segue para a direita com az197900'01" na distância de 43,56 m; confrontando com a Rua Dr. João Benedito de Mello Júnior e Luiz Gabriel Vieira; até o P-3 cravado no alinhamento da Rua Lazara Maria da Conceição. Deste segue para a direita e segue com az-300200'00 na distância de 4,60 m atravessando a Rua Lazara Maria da Conceição e confrontando com esta até o P4. Deste segue para a direita com az017200'00'01 na distância de 46,00 m, confrontando agora com; até o P-1, onde se iniciou esta descrição inscrito no cadastro de IPTU sob o N9005834/40949633404050200000. Artigo 2 - referida área de terras é uma faixa de terras de 200M 2, subtraída de uma área maior, de três e meio alqueires, mais ou menos. Referido imóvel, foi adquirido por força do formal de partilha, ainda não transcrito, extraído dos autos de inventário do finado Júlio Gabriel Vieira, julgado por sentença em 28 de outubro de 1951, tudo em Conformidade com a escritura particular de doação outorgado pelos genitores dos proprietários, Leodil Sebastião Rolim e sua esposa Maria de Lourdes Vieira Rolim, lavrado em 07 de julho de 1.983. etaria Geral da Administração e afixada no local Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 32 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. P Pr LO KE feito 1 SASAKI unicipal Publicada e registrada na de costume em 05 de março de 2024. WAGNE BOT'J'' CORRALES Secretário de Adinistração