| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Adequação Emenda 32 à LOM) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2719. DE 05 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: k) Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 23.855,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 11.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 30.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 101.500,00 xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 75.000,00 xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 53.428,00 xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 21.420,00 xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 103.000,00 XXX 02.10.05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00 xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20 xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53 xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e instalação 8.110 41.500,00 XXX 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 18.230,00 xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00 xxx 02,13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00 xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00 xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00 xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00 xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00 xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.) 8.110 40.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 40.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 83.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 61.500,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 30.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 30.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 51.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 81.500,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 40.000,00 xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.) 8.110 73.500,00 xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10 xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59 Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita: Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 1720.00.0.0.00.00 TRANSF. DO ESTADO 113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA F: 01 2.705.374,59 TOTAL DOS RECURSOS 2.705.374,59 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 5°- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 3° do art. 43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 05 de março de 2024. PAUJO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrad local de costume em 05 de março de 2024. Geral da Administração e afixada no WAGNER BaTECORRALES Secretári'i de A'. inistraço