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norma nº 2719/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Adequação Emenda 32 à LOM)
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matéria 17799 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2719. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei 
Municipal n° 2622 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, setecentos e 
cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: k) 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 23.855,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 11.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 25.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 51.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 50.750,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 101.500,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 41.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1001.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 75.000,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 53.428,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 21.420,00 
xxx 02.10.02 10.302.1002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 101.500,00 
XXX 02.10.02 10.302.1002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat. Perman. 8.110 103.000,00 
XXX 02.10.05 10.304.1001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 100.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 6.201,20 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 4.490,53 
xxx 02.11.02 13.392.3001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.09.02 12.365.2001.xxxx 4.4.90.51-Obras e instalação 8.110 41.500,00 
XXX 02.09.03 12.361.2003.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 18.230,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 5.000,00 
xxx 02,13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.-PF 8.110 9.000,00 
xxx 02.13.01 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 21.500,00 
xxx 02.13.04 08.243.4002.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 8.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 15.000,00 
xxx 02.13.06 08.241.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 6.500,00 
xxx 02.13.06 08.244.4001.xxxx 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 101.500,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 33.000,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.xxxx 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 76.269,76 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 11.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.) 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 10.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 26.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 83.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 61.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 30.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 51.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 81.500,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-PJ 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.1 8.110 40.000,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.xxxx 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.-P.) 8.110 73.500,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 1.980,10 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 20.000,00 
xxx 02.22.01 08.242.8005.xxxx 4.4.90.52-Equipto. E Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.705.374,59 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.705.374,59 (dois milhões, 
setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e 
nove centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c. parágrafo 3° 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1720.00.0.0.00.00 TRANSF. DO ESTADO 
113 1721.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA F: 01 2.705.374,59 
TOTAL DOS RECURSOS 2.705.374,59 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 5°- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 3° do art. 
43 da Lei n° 46320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 05 de março de 2024. 
PAUJO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrad 
local de costume em 05 de março de 2024. 
Geral da Administração e afixada no 
WAGNER BaTECORRALES 
Secretári'i de A'. inistraço 

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