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norma nº 2720/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2720 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Ministério da Cultura - Fundo de Projetos Culturais - Política Nacional Aldir Blanc)
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matéria 17808 →

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2720. 
DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IJDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19 de Novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29 de junho de 2023, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis 
reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.04—Fundos Proj.Culturais 
13.392.3001.2088 - Fundo de Proietos Culturais - FPC 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 5.110 157.086,14 
508 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.39 - Outros Serv.TercPJ 5.110 350.000,00 
xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30—Material Consumo 5.110 20.000,00 
xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 - Equipto.Mat. Perm. 5.110 20.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14 

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