| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Ministério da Cultura - Fundo de Projetos Culturais - Política Nacional Aldir Blanc) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2720. DE 11 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IJDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29 de junho de 2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de novembro de 2023, nos termos dos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 547.086,14 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.04—Fundos Proj.Culturais 13.392.3001.2088 - Fundo de Proietos Culturais - FPC Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 506 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.PF 5.110 157.086,14 508 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.39 - Outros Serv.TercPJ 5.110 350.000,00 xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 3.3.90.30—Material Consumo 5.110 20.000,00 xxx 02.11.04 13.392.3001.2088 4.4.90.52 - Equipto.Mat. Perm. 5.110 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 547.086,14