| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado - Revitalização Rua Angelino Falci, Mercado Municipal e Sinalização das Rotas Turística ) |
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Unidade Ficha Orçamento Funcional Programática 02.11.01 23.695.6002.2003 466 02.11.01 23.695.6002.2003 462 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo Natureza da Despesa 4.4.90.51 - Obras e instalações 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ TOTAL DO CRÉDITO ABERTO Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2721. DE 11 DE MARÇO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29/06/2023, OS seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, fl05 termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.554.069,01 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e um centavo) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Destinação Recurso 2.100 2.100 Valor R$ 3.047.278,04 506.790,97 3.554.069,01 'F -