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norma nº 2721/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2721 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado - Revitalização Rua Angelino Falci, Mercado Municipal e Sinalização das Rotas Turística )
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matéria 17809 →

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texto integral #

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Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática 
02.11.01 23.695.6002.2003 466 
02.11.01 23.695.6002.2003 462 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
Natureza da Despesa 
4.4.90.51 - Obras e instalações 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2721. 
DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- 
Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622 de 29/06/2023, OS seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 20- 
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 
21/11/2023, fl05 termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.554.069,01 (três 
milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e 
um centavo) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
Destinação 
Recurso 
2.100 
2.100 
Valor R$ 
3.047.278,04 
506.790,97 
3.554.069,01 
'F - 

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