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norma nº 2722/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2722 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 2722. 
DE 27 DE MARÇO DE 2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento de 2024, para autorizar o Poder 
Executivo a repassar recurso, por meio de 
Contribuição às APM's - Associações de Pais e 
Mestres das Unidades Escolares do Município 
de Ibiúna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no 
exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela 
única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das 
Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à 
cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo 
de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: 
RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 
01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/000144 
02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 
03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 
04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 
05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 
06 A.P.M da E. M. Prof" Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23 
07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 
08 A.P.M do N.E. E.M. Prof' Inês Nunes Makiyama 15.612.620/000159 
09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 
10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 
11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 
12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 
13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 
14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelo 50.813.849/0001-52 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 
16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 
17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof' Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 
18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 
19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 
20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 
21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 
22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 
23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 
24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 
25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 
26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 
27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 
28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 
29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 
30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 
31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 
32 A.P.M da E. M. Vereador Lourivai Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 
33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 
34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 
35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 
36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 
37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 
38 A.P.M.da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70 
39 A.P.M.da E. M. Izaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06 
40 A.P.M.da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98 
41 A.P.M.da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60 
42 A.P.M.da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01 
3 A.P.M.da E. M. Dulce de Góes Freitas 53.677.234/0001-34 
44 A.P.M.da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28 
45 A.P.M.da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10 
Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse 
municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, 
podendo ser admitidas: 
1 - Serviços de Contabilidade; 
II - Manutenção do CNPJ das APM's; 
III - Certificação Digital; 
IV - Serviços Cartorários; 
V - Despesas e tarifas Bancárias; 
VI - demais despesas administrativas. 
14 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 .09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
(208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220 54.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 54.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por 
parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas 
à janeiro de 2024. 
Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será 
processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da 
legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs 
beneficiárias, relacionadas no art. 11 desta lei. 
Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser 
apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do 
corrente exercício. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei. 
Art. 5° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2022 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de 
novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n04.320/64, 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta 
e quatro mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 7° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar,1 \ 
mencionado no artigo 6°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 — Auxilio Aliment. 1.220 54.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00 
Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo 
que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 
2024, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. 
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 27 de março de 2024. 
'- 
PAUI\O KÈNJI SASAKI 
PREFITÓ MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Sestaria Geral da Administração e afixada no local de 
costume em 27 de março de 2024. 
WAGNR BOTE k, o CORRALES 
Secreário de A. inístração 

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