| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N.° 2722. DE 27 DE MARÇO DE 2024 "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no exercício de 2024, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela única no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a cada uma das Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: RAZÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES CNPJ 01 A.P.M da E. M. Hora Alegre Prof Oriane C.de Paula 23.434.837/000144 02 A.P.M da E. M. Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 03 A.P.M da E. M. Antônio Coelho Ramalho 01.268.966/0001-77 04 A.P.M da E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 05 A.P.M da E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 06 A.P.M da E. M. Prof" Márcia Belmiro do Lago 07.441.955/0001-23 07 A.P.M da E. M. Moyses José Godinho 58.993.932/0001-62 08 A.P.M do N.E. E.M. Prof' Inês Nunes Makiyama 15.612.620/000159 09 A.P.M da E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 10 A.P.M da E. M. Profa Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 11 A.P.M da E. M. Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 12 A.P.M da E. M. Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-68 13 A.P.M da E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 14 A.P.M da E. M. Benedita Cordeiro Medelo 50.813.849/0001-52 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 15 A.P.M da E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 16 A.P.M da E. M. Benedito Luiz Braga 50.358.472/0001-99 17 A.P.M da E. M. Criança Feliz Prof' Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 18 A.P.M da E. M. Guilhermina Paula Domingues 11.273.971/0001-21 19 A.P.M da E. M. Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 20 A.P.M da E. M. João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 21 A.P.M da E. M. José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 22 A.P.M da E. M. Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 23 A.P.M da E. M. Padre Elídio Mantovani 04.584.417/0001-08 24 A.P.M da E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 25 A.P.M da E. M. Prof. Calil Rahal Neto 08.840.826/0001-70 26 A.P.M da E. M. Raimundo Vieira Bastos 50.813.831/0001-50 27 A.P.M da E. M. Salvador Ferreira de Campos 01.119.385/0001-84 28 A.P.M da E. M. Tereza Falci 01.223.450/0001-06 29 A.P.M da E. M. Ubirajara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 30 A.P.M da E. M. Vereador José Muniz 01.382.002/0001-55 31 A.P.M da E. M. Waldomiro Antônio Soares 07.487.992/0001-72 32 A.P.M da E. M. Vereador Lourivai Correia de Araújo 07.545.721/0001-26 33 A.P.M da E. M. Bairro Samano 07.420.605/0001-80 34 A.P.M da E. M. Luiz Gonzaga Soares 58.987.157/0001-32 35 A.P.M da E. M. Mafalda Daipra Matiusso 11.253.525/0001-55 36 A.P.M da E. M. Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 37 A.P.M da E. M. Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 38 A.P.M.da E. M. Gabriela Cipulo 53.565.422/0001-70 39 A.P.M.da E. M. Izaura Martinho do Nascimento 53.009.933/0001-06 40 A.P.M.da E. M. Cezira Bolgioni Folena 52.833.767/0001-98 41 A.P.M.da E. M. João Batista Dias 53.674.615/0001-60 42 A.P.M.da E. M. Recanto das Flores 53.569.677/0001-01 3 A.P.M.da E. M. Dulce de Góes Freitas 53.677.234/0001-34 44 A.P.M.da E. M. Francisco Alves da Silva 53.696.161/0001-28 45 A.P.M.da E. M. Pingo de Gente Noemio Vieira da Silva 53.739.065/0001-10 Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, podendo ser admitidas: 1 - Serviços de Contabilidade; II - Manutenção do CNPJ das APM's; III - Certificação Digital; IV - Serviços Cartorários; V - Despesas e tarifas Bancárias; VI - demais despesas administrativas. 14 02 PODER EXECUTIVO 02.09 SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 .09.03 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2003.2028 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL (208) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.220 54.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 54.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas à janeiro de 2024. Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias, relacionadas no art. 11 desta lei. Parágrafo único: as prestações de contas deverão ser apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de dezembro do corrente exercício. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária suplementada por esta lei. Art. 5° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2022 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21 de novembro de 2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n04.320/64, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: Art. 7° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar,1 \ mencionado no artigo 6°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) nos termos Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária da despesa: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 214 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.46 — Auxilio Aliment. 1.220 54.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 54.000,00 Art. 8° - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 9° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 2024, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 10 1/00. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP em, 27 de março de 2024. '- PAUI\O KÈNJI SASAKI PREFITÓ MUNICIPAL Publicada e registrada na Sestaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 27 de março de 2024. WAGNR BOTE k, o CORRALES Secreário de A. inístração