| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Custeio SOS Itupararanga) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2726. DE 02 DE ABRIL DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.02 - Divisão de Cultura 12 1O 1 flfll VYVY - RprbiçFM 9I2023 Contr.Prof.de Oficinas Ficha Unidade Orçamento ------------------------------- Funcional Programática - - - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.11.02 13.392.1001.XXXX 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 25.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 25.000,00 Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: e. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 853 02.13.06 08.244.4001.1471 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 25.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 25.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 02 de abril de 2024. PAUiO KENJI SASAI1 PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registra a a Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 02 de abril de 202 WAGNER B. ' HO CORRALES Secretária d- 'ministraço