| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Impositiva 76/2022 - Compra de Ar Condicionado para o Centro de Especialidades). |
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Faz r Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1w Estado de São Paulo LEI N° 2727. DE 02 DE ABRIL DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.XXXX -Aquisição Material Permanente Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equip.Mat.Permafl. 8.110 26.500,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 26.500,00 Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 822 02.10.02 10.301.1001.1436 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 26.500,00 TOTAL DOS RECURSOS 26.500,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 02 de abril de 2024. PAUL JI SASAKI PREFE 'MUNICIPAL Publicada e registrasa 4 ..ecretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 02 de abril de 202 WAGNER BOT31. CORRALES Secretá o de Ad inistração