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norma nº 2728/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2728. 
DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
"Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.1- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
que obedecerá às disposições contidas nesta Lei. 
Art.22- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística 
de Ibiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças 
artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do 
Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes. 
Parágrafo Único- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância 
Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de captação de acervo sendo 
posteriormente implantado em espaço físico a ser escolhido pelo chefe do Poder Executivo. 
Art.39
- São objetivos do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna: 
1- contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de lbiúna, 
tendo como foco: 
a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e preservar a 
documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que 
possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município, 
contada através dos depoimentos colhidos na comunidade; 
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, 
manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, 
vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da 
comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido; 
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais 
históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas; 
PREFEITURA DO MuN1CIPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao 
público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição; 
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais 
pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido; 
f) incrementar o resgate da memória do Município, através de 
campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos 
culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o 
universo das fontes para o estudo do Município da Estância Turística de lbiúna; 
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, 
mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de 
Ibiúna; 
h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes; 
i) realizar palestras e cursos de história do Município, na sede ou de 
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com 
acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem; 
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição 
na imprensa local e externa; 
1) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, 
congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte 
de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades; 
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da 
instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação da Associação de Amigos do 
Museu; 
II- fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os 
aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à 
atuação do Museu e que será parte do Plano MuseológicO; 
III- por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano 
Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno 
e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia 
adotada, ações planejadas e avaliação permanente; 
IV- criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de 
pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação 
científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e 
fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, 
forma itinerante; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída 
pelo Ministério da Cultura de nosso país. 
Art.4- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar a 
instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros 
Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico 
de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas 
públicas para a execução dos Planos Museológicos. 
Art.52- 
O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 
da Lei Federal ng 11.904, de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios, 
termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições 
privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das 
atividades do museu. 
Art.69- 
O regulamento do Museu Histórico e Cultural do Município da 
Estância Turística de lbiúna, deverá ser publicado em até 90 dias após a sua instalação, 
através de Decreto Municipal. 
Art.72
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. 
Art.082
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2024. 
PÃtLo KENJÍ SÔS&kI 
refeitO Municipal P
Publicada e registrada na ecretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 24 de abril de 2024. 
WAGNER BO, EL CORRALES 
Secretário de Ad inistração 

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