| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2728. DE 24 DE ABRIL DE 2024. "Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art.1- Fica criado o Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que obedecerá às disposições contidas nesta Lei. Art.22- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de Ibiúna, tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes. Parágrafo Único- O Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna, funcionará por dois anos no formato de captação de acervo sendo posteriormente implantado em espaço físico a ser escolhido pelo chefe do Poder Executivo. Art.39 - São objetivos do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna: 1- contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de lbiúna, tendo como foco: a) inventariar, organizar, recuperar, restaurar e preservar a documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município, contada através dos depoimentos colhidos na comunidade; b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido; c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas; PREFEITURA DO MuN1CIPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição; e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido; f) incrementar o resgate da memória do Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do Município da Estância Turística de lbiúna; g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de Ibiúna; h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes; i) realizar palestras e cursos de história do Município, na sede ou de j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem; k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa; 1) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades; m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da instituição e da memória Ibiunense, auxiliando na criação da Associação de Amigos do Museu; II- fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano MuseológicO; III- por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e avaliação permanente; IV- criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, forma itinerante; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de nosso país. Art.4- Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar a instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos. Art.52- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei Federal ng 11.904, de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu. Art.69- O regulamento do Museu Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna, deverá ser publicado em até 90 dias após a sua instalação, através de Decreto Municipal. Art.72 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. Art.082 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. PÃtLo KENJÍ SÔS&kI refeitO Municipal P Publicada e registrada na ecretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 24 de abril de 2024. WAGNER BO, EL CORRALES Secretário de Ad inistração