| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para realização de exames de endoscopia) |
| native_id | 3102 |
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pelo artigo ANULAÇÃO Lei Federal. reais), das 1 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TuRÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2729. DE 24 DE ABRIL DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna Ficha .LU.UL. Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto anterior, serão utilizados recursos provenientes de TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil seguintes dotações orçamentárias da despesa: 7 Publicada e registrada no local de costume em 24 de abril de 2024. ecretaria Geral da Administração e afixada WAGNER Secretár OTEL odeA CORRALES inistração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 295 02.10.02 10.301.1001.1394 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 30.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioi,00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de abril de 2024. PAUL ,N KENJI SASAKI PREFE TO MUNICIPAL