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norma nº 2729/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para realização de exames de endoscopia)
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pelo artigo 
ANULAÇÃO 
Lei Federal. 
reais), das 
1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TuRÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2729. 
DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna 
Ficha 
.LU.UL. 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
7 
Publicada e registrada 
no local de costume em 24 de abril de 2024. 
ecretaria Geral da Administração e afixada 
WAGNER 
Secretár 
OTEL 
odeA 
CORRALES 
inistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
294 02.10.02 10.301.1001.1393 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
295 02.10.02 10.301.1001.1394 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
370 02.10.03 10.302.1002.1401 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 30.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioi,00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de abril de 2024. 
PAUL ,N KENJI SASAKI 
PREFE TO MUNICIPAL 

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