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← Ibiúna (SP)

norma nº 2730/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2730 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAltera o Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal Nº 2536, de 04 de julho de 2022. (Atendimento à pessoas portadoras de fibromialgia)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
LEI N2 2730. 
DE 02 DE MAIO DE 2024. 
"Altera o Artigo 12 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal n2 2536, de 
04 de julho de 2022". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Iblúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.12
- Fica alterado o artigo 12 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal 
n2 2536, de 04 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.19
- Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas e privadas, 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos 
portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. 
Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento 
preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, deverão incluir nelas 
os portadores de Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. 
Art.22
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS 
DE MAIO DE 2024. 
'-.- 
PAU\O KENJI SASAKI 
Prefit'Á unicipal 
Publicada e registra em, 
Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 02 de maio de 20 
WAGNER :0 'OCORRALES 
Secretárk de A'Õ inistração 

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