| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Altera o Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal Nº 2536, de 04 de julho de 2022. (Atendimento à pessoas portadoras de fibromialgia) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Pauto LEI N2 2730. DE 02 DE MAIO DE 2024. "Altera o Artigo 12 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal n2 2536, de 04 de julho de 2022". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Iblúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art.12 - Fica alterado o artigo 12 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n2 2536, de 04 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.19 - Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas e privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia e de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. Parágrafo Único- As empresas que já possuem filas de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, deverão incluir nelas os portadores de Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES. Art.22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. '-.- PAU\O KENJI SASAKI Prefit'Á unicipal Publicada e registra em, Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 02 de maio de 20 WAGNER :0 'OCORRALES Secretárk de A'Õ inistração