| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências. |
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DE MAIO DE 2024. KENJI SASAKI ito Municipal Publicada e registr no local de costume em 02 de maio de 2 WAGNER Secretári ecreta ria Geral da Administração e afixada HO CORRALES ministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2731. DE 02 DE MAIO DE 2024. "Altera dispositivos da Lei 2614, de 06 de junho de 2023 e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art.12- Fica alterado o artigo 19 da Lei 2614, de 06 de junho de 2023, passando a contar com a seguinte redação: Art.l- Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da Informação de provimento efetivo, referência inicial 56-A, com carga horária de 20 horas semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS