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← Ibiúna (SP)

norma nº 2731/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2731 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAltera dispositivos da Lei 2614 de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.
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matéria 17871 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DE MAIO DE 2024. 
KENJI SASAKI 
ito Municipal 
Publicada e registr 
no local de costume em 02 de maio de 2 
WAGNER 
Secretári 
ecreta ria Geral da Administração e afixada 
HO CORRALES 
ministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2731. 
DE 02 DE MAIO DE 2024. 
"Altera dispositivos da Lei 2614, de 06 de junho de 2023 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.12- Fica alterado o artigo 19 da Lei 2614, de 06 de junho de 2023, 
passando a contar com a seguinte redação: 
Art.l- Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da 
Informação de provimento efetivo, referência inicial 56-A, com carga horária de 20 horas 
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de 
Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. 
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS 

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