| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Centro de Saúde do Idoso) |
| native_id | 3105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI Estado de São Paulo LEI N2 2732. DE 14 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica in 301 1001702E - Atencão Basica - Obras e Instalações Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 258 02.10.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei FprlpriI n2 470IE4. na seeuinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00 WAGNE Se c ret HO CORRALES ministraÇo Publicada e Regitrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 14 de maio de 2024 r . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚN/ Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar ng 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar estadual, no acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAO DE 2024. k PA LOKENJISASAK Pr-feito Municipal