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norma nº 2732/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Centro de Saúde do Idoso)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2732. 
DE 14 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 
1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
in 301 1001702E - Atencão Basica - Obras e Instalações 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
258 02.10.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 32 do art. 
43 da Lei FprlpriI n2 470IE4. na seeuinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
148 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 350.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 350.000,00 
WAGNE 
Se c ret 
HO CORRALES 
ministraÇo 
Publicada e Regitrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local 
de costume em 14 de maio de 2024 
r 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚN/ 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar ng 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emenda parlamentar estadual, no acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAO DE 2024. 
k 
PA LOKENJISASAK 
Pr-feito Municipal 

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