br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2733/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaRegula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. (Lei de Acesso a Informação)
native_id3106

Originating matéria

matéria 17877 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2733. 
DE 14 DE MAIO DE 2024 
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do 
artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais 
emanadas da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 
2011, no âmbito da Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do 
art. 52, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 22 do art. 216 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo Único- Subordinam-se ao regime desta Lei: 
1- Os órgãos públicos integrantes dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art.2°- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às 
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos 
municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de 
parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. 
Parágrafo Único- A publicidade a que estão submetidas as 
entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o caput restringe-se à 
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das 
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Art.3°- Obedecidos os princípios básicos da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
administração pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as 
seguintes diretrizes: 
1- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo 
como exceção; 
II- Ampla divulgação de informações de interesse público 
independentemente de solicitações; 
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação; e 
IV- Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência 
na administração pública, visando seu controle pela sociedade. 
Paragrafo Único- O acesso a informação não se aplica: 
1- Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, 
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça; e 
li- Às informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Município. 
Art.42- Para os efeitos desta Lei consideram-se: 
1- Informação: Dados que possam ser utilizados para produção 
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
II- Documento: Unidade de registro de informações; 
III- Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de 
acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município. unicípio; - 
IV- Informação Pessoal: Aquela relacionada à pessoa natural 
identificada ou identificável; 
V- Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser 
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VI- Veridicidade: Qualidade da informação autêntica, não 
modificada por qualquer meio; 
VII- Clareza: Qualidade da informação coletada na fonte, de 
forma transparente e em linguagem de fácil compreensão; 
VIII- Transparência Ativa: Qualidade da informação 
disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de 
solicitação; e 
IX- Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada 
por meio físico, virtual ou por correspondência. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO 1 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES 
Art.52- É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir 
o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus 
dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 32• 
Art.62- O fornecimento de informações é gratuito, salvo 
quando necessária à reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado 
somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos 
materiais utilizados. 
Parágrafo Único- Estará isento de ressarcir os custos o 
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do 
sustento próprio e da família. 
SEÇÃO II 
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO 
Art.7°- Os Poderes Executivo e Legislativo criarão Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, 
destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou 
virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação 
de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à 
informação. 
§12- Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC: 
Ik PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, 
o fornecimento imediato da informação; 
II- O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do 
respectivo protocolo; 
III- O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo 
fornecimento da informação, quando couber; e 
1V-0 indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa. 
Art.8°- Os representantes legais de cada Poder citado no 
parágrafo único do art. 1° desta Lei poderá designar autoridade que lhe seja 
diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora de Informações, 
com as seguintes atribuições: 
1- Assegurar o cumprimento desta Lei; 
II- Monitorar a implementação do sistema de acesso às 
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, 
orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e 
apresentar relatórios periódicos sobre a matéria; 
III- Classificar informações sigilosas, bem como desclassificá￾Ias, a pedido ou ex officio, e revê-Ias a cada dois anos; e 
IV- Conhecer dos recursos interpostos das decisões que 
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas. 
Art.9°- É dever dos órgãos subordinados a esta Lei promover a 
divulgação, em seus sítios, das seguintes informações: 
1- Estrutura organizacional, competências, cargos e seus 
ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao 
público; 
II- programas, projetos, ações, obras e atividades 
implementados, com Indicação da unidade responsável, metas e resultados; 
III- Repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV- Execução orçamentária e financeira; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V- Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em 
andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, 
além dos contratos firmados e notas de empenho, todos reunidos de forma 
lógica e coesa, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização de 
cada ato retro mencionado; 
VI- Remuneração bruta e/ou subsídio recebidos por ocupantes 
de cargos e funções, devidamente nominados, bem como os auxílios, ajudas de 
custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, 
de maneira individualizada; e 
VII- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Art.10- O sítio de Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara 
Municipal, atenderão aos seguintes requisitos mínimos: 
1- Conter formulário de pedido de acesso à informação; 
II- Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
III- Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
informação; 
IV- Divulgar os formatos utilizados para obtenção da 
V- Garantir a veracidade das informações disponíveis por 
acesso; 
VI- Conter instruções que possibilitem ao requerente 
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e 
VII- Possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência. 
Art.11- A transparência passiva consiste no pedido de 
informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por 
correspondência. 
Art.12- O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, 
natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no \ ) 
r/- 
R.* 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso 1 do artigo 10 desta Lei, ou 
por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitas: 
1- Nome do requerente; 
II- Número de documento de identificação válido; 
III- Especificação clara e precisa da informação requerida; e 
IV- Endereço físico ou eletrônico do requerente. 
Parágrafo Único- São vedadas quaisquer exigências relativas 
aos motivos da solicitação de informações de interesse público. 
Art.13- O prazo de resposta ao pedido de informação que não 
possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, 
mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente. 
Art.14- Na hipótese de a informação estar disponível em 
qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao 
local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento 
direto da informação. 
CAPÍTULO III 
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS 
Art.15- Não poderá ser negado acesso a informação necessária 
à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo Único- O acesso a informações pessoais por 
terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse Público e 
geral, quando autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de 
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as 
obrigações do requerente. 
população; 
Município; 
Art.16- Podem ser consideradas sigilosas as informações que: 
1- Oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da 
II- Oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA 
Estado de São Paulo 
III- Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou 
áreas de interesse estratégico municipal; 
IV- Oferecerem risco à segurança das instituições e dos 
dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, e seus familiares; e 
V- Comprometerem atividades de inteligência, de investigação 
ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de 
infrações administrativas, salvo por determinação judicial. 
Art.17- Para a classificação da informação em grau de sigilo, 
deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos 
restritivo possível, considerados: 
1- A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do 
Município; e 
II- O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo 
final. 
Parágrafo Único- Os graus de classificação da informação 
sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto. 
Art.18- As informações pessoais, referentes à intimidade, vida 
privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 52 da 
Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, 
bem como aos agentes públicos legalmente autorizados. 
§1- A divulgação das informações referidas no caput deste 
artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se 
referirem, por procuração devidamente autenticada. 
§29- O consentimento não será exigido nas seguintes 
hipóteses: 
1- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver 
incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento; 
II- Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse 
público previstas em lei, vedado a identificação pessoal; 
III- Cumprimento de ordem judicial; e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
IV- Defesa de direitos humanos. 
Art.19- A restrição de acesso a informações pessoais, prevista 
no art. 18, não poderá ser invocada: 
1- Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o 
titular das informações for parte ou interessado; e 
II- Quando as informações pessoais constarem de documentos 
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância a ser 
reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas 
no parágrafo único do art. 12, em ato devidamente fundamentado. 
Art.20- O pedido de acesso a informações pessoais pelo 
próprio titular, exige a comprovação da sua identidade. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art.21- Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da 
atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 12, do art.7° desta Lei, a negativa de 
acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo 
os seguintes elementos: 
1- Razões da negativa e seu fundamento legal; 
II- Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente 
recorrer à Autoridade competente no prazo de dez dias; 
III- No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a 
possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora 
de Informações no prazo de dez dias. 
Art.22- Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido 
de desclassificação, pela Autoridade Gestora de Informações, poderá o 
requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima 
das entidades referidas no parágrafo único do artigo 12desta Lei no prazo de 
cinco dias. 
Parágrafo Único- A decisão proferida na reclamação será 
irrecorrível no âmbito administrativo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO V 
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
Art.23- As entidades privadas sem fins lucrativos que 
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público 
deverão dar publicidade às seguintes informações: 
1- Cópia do estatuto social atualizado da entidade; 
II- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e 
III- Cópia integral dos convênios, contratos, termos de 
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder 
Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na 
forma da legislação aplicável. 
§12- As informações de que trata o caput serão divulgadas em 
sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso 
público em sua sede. 
§22- A divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá 
ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e 
mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realizá￾la. 
§32 As informações de que trata o caput deverão ser 
publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, 
acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e 
ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de 
contas final. 
Art.24- Os pedidos de informação referentes aos convênios, 
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres 
previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e 
entidades responsáveis pelo repasse de recursos. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.25- O agente público será responsabilizado se: 
1- Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos 
desta Lei, retardar deliberaciamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; \J 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II- Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, 
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda 
ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função; 
III- Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à 
informação; 
IV- Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o 
acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais; 
V- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou 
de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal; 
VI- Ocultar da revisão da autoridade superior competente 
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de 
terceiros; e 
VII- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos. 
§12- Atendido o princípio do devido processo legal, as 
condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às penalidades da lei. 
§22- A penalização referida no § 1° deste artigo não exclui a 
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 
02/06/1992), quando cabível. 
Art.26- O requerente do pedido de informações, se delas fizer 
uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.27- Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei 
Federal n° 12.527/2011. 
Art.28- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
sessenta dias. 
Art.29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Publicada e Registr 
no local de costume em 14 de maio de 
ecretaria da Prefeitura e afixada 
WAGNER BO 
Secretário 
CORRALES 
inistração 
'w PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
V4L. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 

open original →