| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do Idoso). |
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Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2736 DE 14 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e iii relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal ng 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/23 de 29/06/2023, 05 seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprOgrama do exercício de 2024,Lei Municipal Q 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, flO valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Funcional Programática N Ficha Unidade Orç. 08.241.4002.2073 XXX 02.13.06 Ti Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na seguinte ficha da receita: tureza da Despesa uestin ação Recurso 3.3.90.39 2.500 )TAL DO CRÉDITO ABERTO Valor R$ 10.000,00 10.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.500 Ficha 122 17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 10.000,00 17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados 17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica TOTAL DO RECURSO 10.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para o Centro de Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. PAVLO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Regist'ada ,a Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 14 de maio dê 20 WAGNER BOt O CORRALES Secretário d . ministraço