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norma nº 2736/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do Idoso).
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Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2736 
DE 14 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRBUIÇOES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 
- Ficam alterados os anexos II e iii relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal ng 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/23 de 29/06/2023, 05 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamentoprOgrama do exercício de 2024,Lei Municipal 
Q 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, flO valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Funcional Programática N 
Ficha Unidade Orç. 
08.241.4002.2073 XXX 02.13.06 
Ti 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na 
seguinte ficha da receita: 
tureza da Despesa uestin ação Recurso 
3.3.90.39 2.500 
)TAL DO CRÉDITO ABERTO 
Valor R$ 
10.000,00 
10.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
 Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.500 
Ficha 
122 
17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
10.000,00 
17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados 
17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica 
TOTAL DO RECURSO 10.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para o Centro de 
Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. 
PAVLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e Regist'ada ,a Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 14 de maio dê 20 
WAGNER BOt O CORRALES 
Secretário d . ministraço 

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