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norma nº 2741/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2741 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaInstitui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2741. 
DE 24 DE MAIO DE 2024, 
"Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no 
Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a prestação 
do serviço e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído o Cadastro de Hospedagens Caseiras para 
exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a atividade de alojamento 
temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, mediante 
instrumento contratual e cobrança de tarifa. 
Parágrafo Único- Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal n911.771, de 
17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina 
específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato. 
CAPÍTULO 1 
DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS 
Art.22- Para os fins desta Lei considera-se: 
1- meios de hospedagem em residência aqueles destinados a prestar 
alojamento temporário para uso turístico, com prestação de serviços, cobrança de diária ou 
pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do art.23 da Lei Geral do Turismo - Lei 
11.771/2008; 
II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de diárias em imóvel 
ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por terceiros ou por pessoas 
jurídicas, sem fornecimento de serviço; 
III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à utilização da 
unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, 
compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes; 
IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou serviços, 
próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva de períodos de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
hospedagem em imóveis particulares, utilizando sites na internet, redes sociais e aplicativos 
de tecnologia móvel. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL 
Art.32
- Para os fins desta Lei, denominam-se intermediadores as 
agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas, websites de anúncios e 
reservas, agencias de viagem online conhecidas internacionalmente como OTAs, redes 
sociais e similares. 
Art.42- 
O anúncio de aluguel temporário de imóveis no Município da 
Estância Turística de Ibiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou assemelhados, fica 
condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). 
§12
- Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os requisitos 
fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais, necessitam 
também de autorização do condomínio para exploração de atividade. 
§22
- As residências que promovam meios de hospedagem deverão 
manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa informando o 
número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA 
Art.52
- São direitos dos prestadores de serviços relacionados ao turismo 
de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro de Hospedagens Caseiras da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política 
Nacional de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna: 
1- integrar mailing das hospedagens no site oficial da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação; 
II- ter acesso a programas de apoio e treinamento na área do Turismo, 
quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância 
Turística de Ibiúna; 
III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais, realizadas 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
IV- utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras que se refira a 
fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos; 
V- ter acesso a programas de qualificação profissional ofertados. 
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Estado de São Paulo 
Órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades representativas da municipalidade tais 
como associações e sindicatos, desde que comprovado o interesse da entidade no objeto 
desta Lei. 
Parágrafo Único- Serão admitidas como prova de irregularidade para a 
utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que comprove o 
descumprimento da presente Lei, incluindo o "print de tela do anúncio online. 
Art.99- O Município da Estância Turística de lbiúna será encarregado por 
enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência, nos termos desta Lei, 
considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados. 
CAPÍTULO VI 
DO REGISTRO 
Art.10- O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será realizado a partir 
do preenchimento de formulário online específico a ser disponibilizado no sítio eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo constar dos seguintes documentos: 
locação; 
houver); 
1- comprovante residencial do local, através de contas de serviços fixos; 
II- cópia do documento de identificação e CPF do responsável pela 
III- cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto territorial (se 
IV- formulário de cadastro (Anexo 1) online. 
Parágrafo Único- O processo de registro será realizado exclusivamente 
por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no site da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo todos os 
documentos encaminhados no ato do preenchimento. 
Art.11- O imóvel registrado deverá confeccionar uma placa padrão de 
identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em local visível na entrada do 
imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível de autuação pela fiscalização 
municipal. 
§12- O certificado de Registro de Hospedagem Caseira, somente será 
entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos moldes oficiais. 
§22 O layout da placa com o número de registro será disponibilizado 
em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância Turística de 
lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do e-mail nele indicado. 
u~ 1 
Publicada e Registrada Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 24 de maio de 2024. 
WAGNER B 
Secretá ri 
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deAd 
CORRALES 
nistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.12- O imóvel registrado receberá um certificado de registro, válido 
pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do mesmo. Expirado o prazo 
de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do registro, informando à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo qualquer modificação realizada em seu cadastro ou solicitar 
a anulação do mesmo, se assim o desejar. 
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE MAIO DE 2024. 
PA LO KENJI SASAKI 
Pre eito Municipal 

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