| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2741. DE 24 DE MAIO DE 2024, "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art.12- Fica instituído o Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a atividade de alojamento temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa. Parágrafo Único- Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal n911.771, de 17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato. CAPÍTULO 1 DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS Art.22- Para os fins desta Lei considera-se: 1- meios de hospedagem em residência aqueles destinados a prestar alojamento temporário para uso turístico, com prestação de serviços, cobrança de diária ou pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do art.23 da Lei Geral do Turismo - Lei 11.771/2008; II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de diárias em imóvel ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por terceiros ou por pessoas jurídicas, sem fornecimento de serviço; III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes; IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou serviços, próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva de períodos de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo hospedagem em imóveis particulares, utilizando sites na internet, redes sociais e aplicativos de tecnologia móvel. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL Art.32 - Para os fins desta Lei, denominam-se intermediadores as agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas, websites de anúncios e reservas, agencias de viagem online conhecidas internacionalmente como OTAs, redes sociais e similares. Art.42- O anúncio de aluguel temporário de imóveis no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou assemelhados, fica condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). §12 - Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os requisitos fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais, necessitam também de autorização do condomínio para exploração de atividade. §22 - As residências que promovam meios de hospedagem deverão manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa informando o número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). CAPÍTULO III DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA Art.52 - São direitos dos prestadores de serviços relacionados ao turismo de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna: 1- integrar mailing das hospedagens no site oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação; II- ter acesso a programas de apoio e treinamento na área do Turismo, quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância Turística de Ibiúna; III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais, realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; IV- utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras que se refira a fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos; V- ter acesso a programas de qualificação profissional ofertados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo Órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades representativas da municipalidade tais como associações e sindicatos, desde que comprovado o interesse da entidade no objeto desta Lei. Parágrafo Único- Serão admitidas como prova de irregularidade para a utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que comprove o descumprimento da presente Lei, incluindo o "print de tela do anúncio online. Art.99- O Município da Estância Turística de lbiúna será encarregado por enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência, nos termos desta Lei, considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados. CAPÍTULO VI DO REGISTRO Art.10- O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será realizado a partir do preenchimento de formulário online específico a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo constar dos seguintes documentos: locação; houver); 1- comprovante residencial do local, através de contas de serviços fixos; II- cópia do documento de identificação e CPF do responsável pela III- cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto territorial (se IV- formulário de cadastro (Anexo 1) online. Parágrafo Único- O processo de registro será realizado exclusivamente por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no site da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo todos os documentos encaminhados no ato do preenchimento. Art.11- O imóvel registrado deverá confeccionar uma placa padrão de identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em local visível na entrada do imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível de autuação pela fiscalização municipal. §12- O certificado de Registro de Hospedagem Caseira, somente será entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos moldes oficiais. §22 O layout da placa com o número de registro será disponibilizado em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância Turística de lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do e-mail nele indicado. u~ 1 Publicada e Registrada Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de maio de 2024. WAGNER B Secretá ri •TELF1 deAd CORRALES nistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art.12- O imóvel registrado receberá um certificado de registro, válido pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do mesmo. Expirado o prazo de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do registro, informando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo qualquer modificação realizada em seu cadastro ou solicitar a anulação do mesmo, se assim o desejar. Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. PA LO KENJI SASAKI Pre eito Municipal