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← Ibiúna (SP)

norma nº 2742/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaAltera a Lei nº 136, de 04 de dezembro de 1990 (Consórcio Intermunicipal)
native_id3115

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matéria 17919 →

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texto integral #

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Publicada e Registr 
de costume em 24 de maio de 2024. 
Secretaria da Prefeitura e afixada no local 
WAGNER BOT 
Secretária de A 
CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2742. 
DE 24 DE MAIO DE 2024. 
"Altera a Lei n2 136, de 04 de dezembro de 1990." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 19 - A alínea II e III do Artigo 19 da Lei n2 136, de 04 de dezembro 
de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
II- Planejar, adotar e executar programas medidas destinadas a 
promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território 
urbano e rural dos municípios consorciados; 
Iii- Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas 
a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento e uso das obras da Bacia 
Hidrográficas do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao 
tratamento de esgotos urbanos e rural. 
ART. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO P* EFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
PA, OKENJISASAKI 
Pr:feito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira arvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - 'el. (15) 3248-1833 
site: www.ibiuna.spgov.br 

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