| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 136, de 04 de dezembro de 1990 (Consórcio Intermunicipal) |
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Publicada e Registr de costume em 24 de maio de 2024. Secretaria da Prefeitura e afixada no local WAGNER BOT Secretária de A CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2742. DE 24 DE MAIO DE 2024. "Altera a Lei n2 136, de 04 de dezembro de 1990." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 19 - A alínea II e III do Artigo 19 da Lei n2 136, de 04 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: II- Planejar, adotar e executar programas medidas destinadas a promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território urbano e rural dos municípios consorciados; Iii- Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento e uso das obras da Bacia Hidrográficas do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao tratamento de esgotos urbanos e rural. ART. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P* EFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. PA, OKENJISASAKI Pr:feito Municipal Av. Capitão Manoel de Oliveira arvalho, 51 - Centro CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - 'el. (15) 3248-1833 site: www.ibiuna.spgov.br