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norma nº 2744/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para UBS do Paruru)
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1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2744. 
DE 24 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica 
Unidade Funcional Destinaç5o 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 
27970008, na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de maio de 2024. 
PA KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ 
Publicada e Registrada . . ecretaria da Prefeitura e afixada no local 
de costume em 24 de maio de 2024. / 
WAGNER BOTELH 
Secretárp de Adm 
\ 
ORRALES 
stração 

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