| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para UBS do Paruru) |
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1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2744. DE 24 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica Unidade Funcional Destinaç5o Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 27970008, na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha Receita Descrição 146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de maio de 2024. PA KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL / Publicada e Registrada . . ecretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de maio de 2024. / WAGNER BOTELH Secretárp de Adm \ ORRALES stração