| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Transformação Digital no SUS - Medicamentos no Hospital Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22745. DE 24 DE MAIO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n0 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), para suplementação e criação da dotação orçamentária: - CRÉDITO SUPLEMENTAR - Hospital Municipal de Ibiúna Programática Ficha Unidade Orç. Funcional 10.302.1002,2019 385 02.10.03 DestinaçO Recurso 43.538,25 Valor R$ atureza da Despesa 3.3.90.39 .juu UB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25 II - CRÉDITO ESPECIAL 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna Destinação Recurso 2.310 Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO TOTAL DO CRÉDITO ABERTO Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE Valor R$ 1 1.000.000,00 1.000.000,00 1.043.538,25 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente aos recursos Federal e Estadual, para Custeio do Hospital Municipal. Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 43.538,25 164 1713.50.21.05 Transferências p/TransformaÇãO Digital no SUS 5.300 1.000.000,00 119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2,300 TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. L PAUÕ KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registrada ri Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de maio de 21 WAGNER BOTLH' • RRALES Secretário de \dmini tração