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norma nº 2745/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2745 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Transformação Digital no SUS - Medicamentos no Hospital Municipal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22745. 
DE 24 DE MAIO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal nQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n0 2.622 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 
21/11/2023, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.043.538,25 
(um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco 
centavos), para suplementação e criação da dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
- Hospital Municipal de Ibiúna 
Programática Ficha Unidade Orç. Funcional 
10.302.1002,2019 385 02.10.03 
DestinaçO Recurso 
43.538,25 
Valor R$ atureza da Despesa 
3.3.90.39 .juu 
UB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
Destinação Recurso 
2.310 Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
Valor R$ 
1 1.000.000,00 
1.000.000,00 
1.043.538,25 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor 
de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e 
vinte e cinco centavos), referente aos recursos Federal e Estadual, para Custeio do Hospital 
Municipal. 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
43.538,25 
164 1713.50.21.05 Transferências p/TransformaÇãO Digital no SUS 5.300 
1.000.000,00 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2,300 
TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
L 
PAUÕ KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada ri Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 24 de maio de 21 
WAGNER BOTLH' • RRALES 
Secretário de \dmini tração 

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