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← Ibiúna (SP)

norma nº 2746/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação de Ruas: Travessa Assembleia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antônio Domingues)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1UNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2746 
DE 24 DE MAIO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 
 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 
29/06/2023, 05 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n 4.320/64,CRÉDITO 
ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais e setenta e cinco centavos), para 
suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02,14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - pavimentação de Vias Urbanas 
Funcional programática 
15.451.5001.1011 
15.451.5001.1011 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170.75 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do inciso II, § 1, C.C. § 3, 
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, rio valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
referente aos convênios Estaduais ns: 100791/2024e 100798/2024, na seguinte conta da 
receita: 
Ficha Unidade Orç. 
647 02.14.01 
646 02.14.01 
Natureza da Despesa 
4.4.90.51 
4,4.90.51 
Destinação Recurso Valor R$ 
2.100 
1.110 
700.000,00 
138.170,75 

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