| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação de Ruas: Travessa Assembleia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antônio Domingues) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1UNA Estado de São Paulo LEI N2 2746 DE 24 DE MAIO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, 05 seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n 4.320/64,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02,14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - pavimentação de Vias Urbanas Funcional programática 15.451.5001.1011 15.451.5001.1011 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170.75 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do inciso II, § 1, C.C. § 3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, rio valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente aos convênios Estaduais ns: 100791/2024e 100798/2024, na seguinte conta da receita: Ficha Unidade Orç. 647 02.14.01 646 02.14.01 Natureza da Despesa 4.4.90.51 4,4.90.51 Destinação Recurso Valor R$ 2.100 1.110 700.000,00 138.170,75