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norma nº 2747/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2747 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Reformas de escolas municipais)
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Ficha Unidade Orç. 
163 02.09.01 
Funcional Programática 
12.365.1003.1003 
t PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2747 
DE 24 DE MAIO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 
29/06/2023, OS seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementaçãO da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
Destinação Recurso 
1.210 4.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.500.000,00 
Natureza da Despesa 
4.4.90,51 
Valor R$ 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do 
inciso 11 § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 4.500.000,00 
(quatro milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes contas de Receita: 
Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Fonte de Recurso 
1.110 
1.110 
FICHA 
79 
113 
1711.51. 11.00 
1721.51.01.00 
COTA PARTE DO FPM 
COTA PARTE DO IPVA 
1.900.000,00 
2.600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.500.000,00 
$W PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 
43 da Lei n2 4.320/64, seguem demonstrados nos Anexos II e III, que ficam fazendo parte 
integrantes desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
PA
'
LO KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 
Publicada e Registra na Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 24 de maio de 4. 
WAGNER B 
Secretá ri 
CO R RALES 
inistração 

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