| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Reformas de escolas municipais) |
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Ficha Unidade Orç. 163 02.09.01 Funcional Programática 12.365.1003.1003 t PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo LEI N2 2747 DE 24 DE MAIO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2023, OS seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para suplementaçãO da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil Destinação Recurso 1.210 4.500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.500.000,00 Natureza da Despesa 4.4.90,51 Valor R$ Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do inciso 11 § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes contas de Receita: Valor R$ Excesso de arrecadação Fonte de Recurso 1.110 1.110 FICHA 79 113 1711.51. 11.00 1721.51.01.00 COTA PARTE DO FPM COTA PARTE DO IPVA 1.900.000,00 2.600.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 4.500.000,00 $W PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43 da Lei n2 4.320/64, seguem demonstrados nos Anexos II e III, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. PA ' LO KENJI SASAKI Preeito Municipal Publicada e Registra na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de maio de 4. WAGNER B Secretá ri CO R RALES inistração