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norma nº 2748/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2748 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica dos Bairros Piaí e Ressaca)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2748 
DE 24 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) para suplementaço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15 4515001 1 011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 160.411,47 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 2.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.660.411,47 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
1.110 160.411,47 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 160.411,47 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do inciso II, § 1, c-c. § 32, do 
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), referente aos convenios Estaduais n2s 100867/2024 e 100981/2024, firmados com a 
. - - - ._.. ;c dr tdr d SP Secretaria Secretaria oe overno Governo e rwiçue Inst.tLULIJo￾Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 2.500.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.660.411,47 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nasmetas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada \a Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 24 de maio de 2 
WAGNER BOTE" CORRALES 
Secretário de Adri\iistração 

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