| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica dos Bairros Piaí e Ressaca) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2748 DE 24 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) para suplementaço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15 4515001 1 011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 160.411,47 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 2.500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.660.411,47 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 1.110 160.411,47 653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 160.411,47 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, flOS termos do inciso II, § 1, c-c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente aos convenios Estaduais n2s 100867/2024 e 100981/2024, firmados com a . - - - ._.. ;c dr tdr d SP Secretaria Secretaria oe overno Governo e rwiçue Inst.tLULIJoFonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 2.500.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.660.411,47 Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nasmetas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. PAULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicada e Registrada \a Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 24 de maio de 2 WAGNER BOTE" CORRALES Secretário de Adri\iistração