| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2750 DE 21 DE JUNHO DE 2024 "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.12 - Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao desenvolvimento do Município. §12 O PDTI integra um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão pública na execução das ações de TI do Município. §22 O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em TI, minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao munícipe. de Informática. §42W As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art.22- O PDTI estabelecerá as necessidades, os objetivos, as ações, as metas, a priorização, os prazos, os riscos e os indicadores, na forma do anexo. §32 O PDTI é instrumento de implantação de atribuição do Setor PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS Art.32- O PDTI buscará o desenvolvimento do Município através das ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública municipal, tendo como fundamentos: 1- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade; II- a inovação; III- a governança de tecnologia de informação; IV- a segurança da informação; V- a conformidade regulatória; VI- a transparência do poder público; VII- a inclusão digital; VIII- a qualidade e melhoria contínua; IX- a transformação digital; X- a ética; e XI- a sustentabil idade. Art.42- O PDTI possui como objetivo: 1- a eficiência na alocação de recursos humanos, financeiros e tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos estratégicos do Município; II- o acompanhamento das metas estabelecidas através de indicadores; III- a economicidade; IV- a geração de valor para a Administração Pública Municipal através da atuação estratégica de Ti; e V- oferecer aos munícipes: a) serviços de excelência; b) publicidade PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo c) transparência. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL Art.52 - Constituem-se diretrizes deste PDTI: 1- alinhamento as inovações tecnológicas; II- agir sempre em consonância com as leis e normas governamentais; III- transparência nas ações; IV- consolidação da TI como área estratégica da Administração Pública Municipal; V- visar sempre o melhor custo e benefício para administração municipal e para os munícipes; VI- utilizar sempre metodologias adequadas; VII- manter sempre o foco na identificação de novos projetos pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria da qualidade de atendimento à população; VIII- priorizar sempre a qualidade nos serviços. IX- alinhamento com as diretrizes dos órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral da União, Ministério Público, dentre outros. Parágrafo Único- As metas e ações detalhadas constam dos anexos referidos no art. 29desta Lei. CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS Art.69- O desenvolvimento da Ti municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na presente Lei, visando à transformação digital do Município da Estância Turística de lbiúna com projeção nacional e estadual. Art.7- Para a viabilização do PDTI poderão, desde que respeitadas as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela legislação municipal, a seguir discriminados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 1- as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei; II- os recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. Parágrafo Único- Outros instrumentos financeiros deverão ser instituídos por Lei Municipal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS Art.8- O acompanhamento das ações e metas presentes nesta Lei será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele designar desde que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade. Art.92- A cada 6 (seis) meses, em decorrência do acompanhamento mencionado no art. 82 desta Lei, eventuais mudanças significativas nas ações e metas que compõem o PDTI em razão de notório interesse público deverão gerar uma Ata Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para compor a revisão do PDTI. Parágrafo Único- A revisão do PDTI deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o disposto nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática, a direção e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão. Art.10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei será gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Executivo. Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE,2024. (J <____- -r P ALLO K ENJI SASAKI Pre'feit. Municipal Publicada e Registr:d. n Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 21 de junho d WAGNER BnTEL? ORRALES Secretário 'e Ad iii istração