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norma nº 2750/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2750 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaInstitui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2750 
DE 21 DE JUNHO DE 2024 
"Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do 
Município da Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12
- Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
(PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação da 
Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, 
provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no 
menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços 
integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística 
de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
§12 O PDTI integra um processo permanente de planejamento 
municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão pública na 
execução das ações de TI do Município. 
§22 O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em TI, 
minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as 
prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao 
munícipe. 
de Informática. 
§42W As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.22- O PDTI estabelecerá as necessidades, os objetivos, as ações, 
as metas, a priorização, os prazos, os riscos e os indicadores, na forma do anexo. 
§32 O PDTI é instrumento de implantação de atribuição do Setor 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS 
Art.32- O PDTI buscará o desenvolvimento do Município através das 
ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública municipal, 
tendo como fundamentos: 
1- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade; 
II- a inovação; 
III- a governança de tecnologia de informação; 
IV- a segurança da informação; 
V- a conformidade regulatória; 
VI- a transparência do poder público; 
VII- a inclusão digital; 
VIII- a qualidade e melhoria contínua; 
IX- a transformação digital; 
X- a ética; e 
XI- a sustentabil idade. 
Art.42- O PDTI possui como objetivo: 
1- a eficiência na alocação de recursos humanos, financeiros e 
tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos estratégicos do 
Município; 
II- o acompanhamento das metas estabelecidas através de 
indicadores; 
III- a economicidade; 
IV- a geração de valor para a Administração Pública Municipal 
através da atuação estratégica de Ti; e 
V- oferecer aos munícipes: 
a) serviços de excelência; 
b) publicidade 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
c) transparência. 
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL 
Art.52
- Constituem-se diretrizes deste PDTI: 
1- alinhamento as inovações tecnológicas; 
II- agir sempre em consonância com as leis e normas 
governamentais; 
III- transparência nas ações; 
IV- consolidação da TI como área estratégica da Administração 
Pública Municipal; 
V- visar sempre o melhor custo e benefício para administração 
municipal e para os munícipes; 
VI- utilizar sempre metodologias adequadas; 
VII- manter sempre o foco na identificação de novos projetos 
pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria da 
qualidade de atendimento à população; 
VIII- priorizar sempre a qualidade nos serviços. 
IX- alinhamento com as diretrizes dos órgãos fiscalizadores como 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral da União, Ministério 
Público, dentre outros. 
Parágrafo Único- As metas e ações detalhadas constam dos anexos 
referidos no art. 29desta Lei. 
CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS 
Art.69- O desenvolvimento da Ti municipal depende do apoio, da 
estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na presente Lei, 
visando à transformação digital do Município da Estância Turística de lbiúna com 
projeção nacional e estadual. 
Art.7- Para a viabilização do PDTI poderão, desde que respeitadas 
as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos financeiros 
destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias constitucionais, as taxas, 
tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela legislação municipal, a seguir 
discriminados: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1- as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei; 
II- os recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos 
de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e 
aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. 
Parágrafo Único- Outros instrumentos financeiros deverão ser 
instituídos por Lei Municipal. 
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS 
Art.8- O acompanhamento das ações e metas presentes nesta Lei 
será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele designar desde 
que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade. 
Art.92- 
A cada 6 (seis) meses, em decorrência do acompanhamento 
mencionado no art. 82 desta Lei, eventuais mudanças significativas nas ações e metas 
que compõem o PDTI em razão de notório interesse público deverão gerar uma Ata 
Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para compor a revisão do PDTI. 
Parágrafo Único- A revisão do PDTI deverá ser realizada a cada 2 
(dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o disposto 
nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática, a direção 
e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão. 
Art.10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei será 
gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do 
Executivo. 
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE,2024. 
(J <____- 
-r 
P ALLO K ENJI SASAKI 
Pre'feit. Municipal 
Publicada e Registr:d. n Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 21 de junho d 
WAGNER BnTEL? ORRALES 
Secretário 'e Ad iii istração 

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