| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Subvenção Associação Casa da Missão e Restauração e Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade) |
| native_id | 3125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2753. DE 21 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica IA 2n1 1 Afli SJ.,JJS. VYVY - RpinrFM 04112023-Subv. À Ass.Casa Mis - -- -- Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica IA 2n1 1 flfll MYYY - Realoc EM 041/2023-SubV. C.T.J.V.Moura Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 30.000,00 CO R RALES inistraço Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 276 02.10.02 10.301.1001.1341 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 30.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 30.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. PAUJO IÇENJI SASAKI PRE1EI10 MUNICIPAL Publicada e Registrad. •ecretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 21 de junho de 2024. WAGNER B Secretário