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norma nº 2753/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Subvenção Associação Casa da Missão e Restauração e Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2753. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal no 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
IA 2n1 1 Afli SJ.,JJS. VYVY - RpinrFM 04112023-Subv. À Ass.Casa Mis - -- -- 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
IA 2n1 1 flfll MYYY - Realoc EM 041/2023-SubV. C.T.J.V.Moura 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 30.000,00 
CO R RALES 
inistraço 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
276 02.10.02 10.301.1001.1341 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 30.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 30.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. 
PAUJO IÇENJI SASAKI 
PRE1EI10 MUNICIPAL 
Publicada e Registrad. •ecretaria da Prefeitura e afixada no local 
de costume em 21 de junho de 2024. 
WAGNER B 
Secretário 

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