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norma nº 2754/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Custeio do hospital Municipal e UBS)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2754 
DE 21 DE JUNHO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n9 2.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2024, Lei Municipal n 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos 
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e 
dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplemeritação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Ficha Unidade Orç. 
-...-. - 
Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00 
304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2,100.000,00 
306 02.10.02 10,302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00 
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85 
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), 
referentes aos Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos 
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e PAB, nas seguintes 
fichas da Receitas: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00 
87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.379.816,85 
TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
O KENJIASAKI 
Pre -itb M icipal 
Publicada e Registra 
local de costume em 21 de junho de 20 
cretaria da Prefeitura e afixada no 
WAGNER .01 's CORRALES 
Secretário de Ad\ inistração 

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