| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Custeio do hospital Municipal e UBS) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2754 DE 21 DE JUNHO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplemeritação das seguintes dotações orçamentárias: Ficha Unidade Orç. -...-. - Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00 304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2,100.000,00 306 02.10.02 10,302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00 800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85 Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), referentes aos Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e PAB, nas seguintes fichas da Receitas: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00 87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00 91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.379.816,85 TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85 Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. O KENJIASAKI Pre -itb M icipal Publicada e Registra local de costume em 21 de junho de 20 cretaria da Prefeitura e afixada no WAGNER .01 's CORRALES Secretário de Ad\ inistração