br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2755/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2755 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Rua Iugoslávia)
native_id3127

Originating matéria

matéria 17971 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2755 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do 
Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 120.206,46 
(cento e vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) para suplementaço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
1 c n:i crini 1(111 - pnvimontArÃn r1 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
-- 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
20,206,46 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.206,46 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), da 
euuiuic 
Ficha 
111,11C1 UU 
Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 20.206,46 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.206,46 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao convenio Estadual fl 2 
1(11C/')fl'),1 firmdr, com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de SP. 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2,429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.206,46 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 21 de junho de 2024. 
PAVLO KENJI SASAKI 
PREÈITQ MUNICIPAL 
Publicada e Registrada naS 
costume em 21 de junho de 2024. 
rtaria da Prefeitura e afixada no local de 
WAGNER 1301EL* CORRALES 
Secretário de AdinistraçãO 

open original →