| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Rua Iugoslávia) |
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I PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2755 DE 21 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 120.206,46 (cento e vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) para suplementaço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 1 c n:i crini 1(111 - pnvimontArÃn r1 Ficha Unidade Orç. Funcional Programática -- Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 20,206,46 646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.206,46 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), da euuiuic Ficha 111,11C1 UU Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 20.206,46 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.206,46 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao convenio Estadual fl 2 1(11C/')fl'),1 firmdr, com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de SP. - Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2,429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 100.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 120.206,46 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 21 de junho de 2024. PAVLO KENJI SASAKI PREÈITQ MUNICIPAL Publicada e Registrada naS costume em 21 de junho de 2024. rtaria da Prefeitura e afixada no local de WAGNER 1301EL* CORRALES Secretário de AdinistraçãO