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norma nº 2756/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2756 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica da estrada vicinal Tancredo Neves)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22756 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n 2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024, Lei Municipal 0Ç 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 
41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais) para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
649 02.14.01 15.451.5001,1012 4.4.90.51 1.110 70.000,00 
651 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 5.743.773,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.813.773,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
654 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.13 1.110 70.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.000,00 
a da Prefeitura e afixada no local de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil e 
setecentos e setenta e três reais), referente ao convênio Federal n2 948147/2023/MIDR/CAIXA. - 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 5.743.773,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.743.773,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.813.773,00 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 
16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recursos de Convênio Federal e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 21 de junho de 2024. 
PA O KENJI SAAKI 
PREF TO MpNICIPAL 
Publicada e Registrada na Se 
costume em 21 de junho de 2024. 
WAGNER BOT 
Secretário d 
1H t1 
Admi 
ORRALES 
istração 

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