| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Subvenção a entidade Horizontes Projetos Sociais) |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2759. DE 27 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.4002.XXXX - Realoc.EM 081/2023-SubV.OSC Horizontes Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 08.241.4002 .XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 1~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.ReC. Valor R$ Ficha 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 698 TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 Art. 40- o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioi/oO - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. PÀO KENJI SASAKI pREIEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria d: feitura Municipal e afixado no local de costume em 27 de junho de 2024. WAGNER OTE j' CORRALES Secretá io de A. inistração