| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências. |
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NJI SASAKI unicipal Publicado na Secretaria costume em 27 de junho de 2024. WAGNER Secretá ri efeitura Municipal e afixado no local de O CORRALES ministração 1 00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2760. DE 27 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio de administrações anteriores. Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 32 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024, crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta Lei. Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.