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← Ibiúna (SP)

norma nº 2760/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NJI SASAKI 
unicipal 
Publicado na Secretaria 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAGNER 
Secretá ri 
efeitura Municipal e afixado no local de 
O CORRALES 
ministração 
1 00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2760. 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio de 
administrações anteriores. 
Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 32 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024, 
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício 
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à 
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, 
correções, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para 
exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos 
da dívida. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 

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