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norma nº 2761/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2024, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências. (realocação Emenda Impositiva 033 - Contratação de empresa promotora de eventos)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2761. 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13 .392.3001.XXXX - Realoc.EM 33/2024- Contrat.Queima Alho 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Publicado na Secretaria d 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAGNER 
Secretá ri 
OTE 
deAd 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Dest.Rec. 
Ficha Unidade Orç. Func. Program ática11 Natureza da Despesa 
valor K) 
670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51—Obras e Instal. 8.110 
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
120.000 00 , 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. 
PA O KENJI. SASAKI 
PRE IT? M NICIPAL 
tura Municipal e afixado no local de 
CORRALES 
nistraço 

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