| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2024, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências. (realocação Emenda Impositiva 033 - Contratação de empresa promotora de eventos) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2761. DE 27 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.02 - Divisão de Cultura 13 .392.3001.XXXX - Realoc.EM 33/2024- Contrat.Queima Alho Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Publicado na Secretaria d costume em 27 de junho de 2024. WAGNER Secretá ri OTE deAd Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Dest.Rec. Ficha Unidade Orç. Func. Program ática11 Natureza da Despesa valor K) 670 02.14.01 15.451.5002.1333 4.4.90.51—Obras e Instal. 8.110 TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 120.000 00 , Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. PA O KENJI. SASAKI PRE IT? M NICIPAL tura Municipal e afixado no local de CORRALES nistraço