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norma nº 2762/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Deputado Federal Kim Kataguiri - Casa de Santa Rita)
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Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2762. 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n°2.657/23, de 21/ 11/ 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e 
dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos) para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 09.244.4001.2003 1 1 3.3.5O.43-Subvenções Sociais 5.500 210.205,12 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12 
PREFEITURA MU PAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. 
PAU 
PREF 
Publicado na Secretaria da 
costume em 27 de junho de 2024. 
NJI SASAKI 
MUNICIPAL 
itura Municipal e afixado no local de 
WAGNER B 
Secretário 
CORRALES 
istraço 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e 
cinco reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda 
Parlamentar Federal n° 202441550009 nas seguintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 
110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União -Principal 5.500 200.000,00 
73 13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111 10.205,12 
TOTAL DOS RECURSOS 210.205.12 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 

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