| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Deputado Federal Kim Kataguiri - Casa de Santa Rita) |
| native_id | 3134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2762. DE 27 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n°2.657/23, de 21/ 11/ 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos) para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.13.06 09.244.4001.2003 1 1 3.3.5O.43-Subvenções Sociais 5.500 210.205,12 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12 PREFEITURA MU PAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. PAU PREF Publicado na Secretaria da costume em 27 de junho de 2024. NJI SASAKI MUNICIPAL itura Municipal e afixado no local de WAGNER B Secretário CORRALES istraço Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 202441550009 nas seguintes contas de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União -Principal 5.500 200.000,00 73 13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111 10.205,12 TOTAL DOS RECURSOS 210.205.12 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.