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norma nº 2763/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2763 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 087/2023 - compra de veículo para UBS Bairro Cupim)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2763. 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e 111 relativo as metas e nrnarrn os anexos 
do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/ 2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa, do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2
023 nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.1386 - EM 086— Compra de 01 Autom. p/UBS 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor 02.10.02 10.301.1001.1386 4.4.90.52—Equipto. E Mat.Perm 8.110 
R$ 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
12.000,00 
12.000,00 
Ficha 
291 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
4.320/64, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.1387 4.4.90.52-Equipto.EMat.Perm. 8.110 12.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 12.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. 
NJI SASAKI 
UNICIPAL 
Publicado na Secretaria da t,-feitura Municipal e afixado no local de 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAGNER B 
Secretário 

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