| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 087/2023 - compra de veículo para UBS Bairro Cupim) |
| native_id | 3135 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2763. DE 27 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e 111 relativo as metas e nrnarrn os anexos do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/ 2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma, do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/ 11/2 023 nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.1386 - EM 086— Compra de 01 Autom. p/UBS Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor 02.10.02 10.301.1001.1386 4.4.90.52—Equipto. E Mat.Perm 8.110 R$ SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 12.000,00 12.000,00 Ficha 291 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 292 02.10.02 10.301.1001.1387 4.4.90.52-Equipto.EMat.Perm. 8.110 12.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 12.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 27 de junho de 2024. NJI SASAKI UNICIPAL Publicado na Secretaria da t,-feitura Municipal e afixado no local de costume em 27 de junho de 2024. WAGNER B Secretário