| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI NQ 2764.
DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e
demais agentes políticos do Município de lbiúna SP., para a Legislatura
2025/2028,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art.1°
.- O exercente do mandato de Prefeito Municipal, para a Legislatura 2025/2
028 perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 35.290,00 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais).
Art.2°
,- O Vice-prefeito para a Legislatura 2025/2028 perceberá o
subsídio mensal no valor de R$ 17.645,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).
Art.3°
,.. O titular do cargo de Secretário Municipal, desde que
qualificado como agente político, fará jus ao subsídio mensal no valor de R$ 12.909,00 (doze
mil novecentos e nove reais).
Art4°
Os subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis ressalvado o disposto no artigo 6., na forma da lei.
Art.5°
,- Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art.6°
,- Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato
do Poder Executivo e demais agentes políticos, não poderão ultrapassar os limites
estabelecidos pela Constituição do Brasil e respectivas normas infraconstitucionais
Parágrafo único
- Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, adequar-se aos limites da lei.
Art.7°,- Serão publicados anualmente, no primeiro trimestre de cada
exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos.
etaria Geral da Administração e afixada
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.82. -
O orçamento do Poder Executivo consignará, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
Art.92
.- Ficam revogadas as leis e demais atos anteriores dispondo
sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos.
Art. j.- Esta lei entrará em vigor a partir de 12. de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2024.
/ c—
PALOKEWI SASAKI
Pre',fto Municipal
Publicada e registr
no local de costume em 13 de agosto de
WAGNER :0'Ç O CORRALES
Secretário de Aministração
Munpa da Estância Ti rí,tj
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000 1tY
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.ieg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Assunto: Anexação de Sentença Judicial ao Projeto de Lei n° 475/2024 e
providências de publicidade.
Vimos por meio deste, no exercício de nossas
atribuições, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o
quanto segue.
Conforme determinação constante da Sentença
(DOC. ANEXO) proferida nos autos do Processo n° 1002553-31.2024.8.26.0238, em
trâmite perante a 1' Vara da Comarca de lbiúna, foi expressamente consignado:
"Intime-se a Colenda Câmara Municipal de lbiúnaSP, na pessoa de seu advogado (via DJEN), para
que providencie a anexação do título judicial ao
procedimento administrativo de que trata o
Projeto de Lei n° 475, de 13.08.2024, bem como, a
publicidade dos efeitos da decisão."
A referida decisão julgou parcialmente procedente a
ação, declarando a ineficácia jurídica da Lei Municipal n° 2.725, e 13 de agosto de
OAB/SP 240.159
Ma s.rdi de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 /
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
2024, determinando, ainda, a adoção das providências administrativas cabíveis no
âmbito desta Casa Legislativa.
Diante disso, em cumprimento à ordem judicial,
REQUER-SE:
1. Que seja providenciada a imediata anexação da
sentença judicial ao Projeto de Lei n° 475/2024, com a devida certificação nos autos
físicos e digitais existentes nesta Câmara Municipal;
2. Que seja igualmente promovida a inserção da
íntegra da Sentença, ou ao menos de registro formal com link para sua íntegra, junto a
todas as menções relativas ao Projeto de Lei n° 475/2024 e à Lei Municipal n° 2.725 de
13 de agosto de 2024, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
3. Que a existência de Sentença Judicial declarando
a ineficácia jurídica da Lei municipal n.° 2725 de 13 de agosto de 2024 seja incluída
com destaque junto ao SAPL.
Tais providências mostram-se necessárias para
assegurar o cumpriménto da determinação judicial, a transparência dos atos
administrativos e a adequada informação aos Vereadores, aos munícipes e a
quaisquer interessados acerca dos efeitos da decisão proferida.
Coloco-me à disposição para prestar os
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Termos em que,
Pede deferimento.
lbiúna, 24 de fevereiro de 2026.
fis. 378
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE IBIUNA
FORO DE IBIÚNA
lavARA
PRAÇA MONSENHOR ANTÕNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP
18150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
çJ?
SENTENÇA
Processo Digital n°: 1002553-31.2024.8.26.0238
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Responsabilidade Fiscal
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜNA
Tramitação prioritária
Juiz de Direito: Dr. ACAUA M1TLLER FERREIRA TIRAPANI
Vistos.
Trata-se de ação da classe Ação Civil Pública, ajuizada por Ministério Público
do Estado de São Paulo em face de Município de lbiúna, na qual a parte autora alega, em
resumo, que no dia 13 de agosto de 2024 foi ptiblicada a Lei Municipal n. 2.725, no Diário Oficial
de Ibiúna, Ano 22, Edição 1031, em 16 de agosto de 2024. Que a referida lei fixou novos subsídios
para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo (Prefeito e Vice) e demais agentes políticos
do Município de Ibiúna (Secretários Municipais), para a Legislatura 2025/2028. Alega que a lei
promoveu aumentos significativos nos valores dos subsídios atuais, conforme demonstrado pelos
dados obtidos no Portal da Transparência, sendo que o subsídio do Prefeito passou de R$
25.636,22 para R$ 35.290,00, o subsídio do Vice-prefeito passou de R$ 12.818,11 para R$
17.645,00, e o subsídio dos Secretários Municipais passaram de R$ 7.713,13 para R$ 12.909,00.
Que ao examinar o conteúdo da lei e o parecer conjunto que acompanhou seu projeto de origem,
constatou-se que não houve indicação de dotação orçamentária prévia, tampouco a necessária
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigências previstas no artigo 169, §1', da
Constituição Federal. Além disso, o parecer apresentado pelas comissões legislativas limitou-se a
afirmar que as despesas decorreriam de dotações próprias, sem demonstrar sua real previsão nas
leis orçamentárias. Aduz que também foi verificado que a lei não foi acompanhada do estudo de
impacto orçamentário-financeiro, o qual é obrigatório de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Que esse estudo deveria conter estimativas de impacto, premissas
e metodologia de cálculo, bem como comprovação da adequação da despesa ao orçamento anual,
ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias - requisitos que foram integralmente
descumpridos. Outro ponto destacado é que a aprovação da lei ocorreu 141 dias antes do término
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fis. 379
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MINA
FORO DE IBIONA
1` VARA
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP
18150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
do mandato municipal, em afronta ao artigo 21, inciso II, da LRF, que veda a criação de despesa
de caráter continuado nos últimos 180 dias de gestão municipal. Assim, concluiu-se que a norma
violou dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo
o equilíbrio fiscal e a gestão responsável dos recursos públicos. Diante dessas irregularidades, o
Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a a suspensão liminar dos efeitos da Lei n°
2725/2024 e, ao final, o reconhecimento da nulidade da lei municipal pelos vícios identificados.
Por decisão de fis. 91/97, foi deferida a medida cautelar pleiteada pelo requerente,
a qual suspendeu os efeitos jurídicos da Lei Municipal n°2.725/2024. No entanto, esse provimento
cautelar foi sobrestado por decisão da E. Superior Instância nos autos da Reclamação autuada sob
n°° 2122463-36.2025.8.26.0000.
O Ente Municipal apresentou contestação às fis. 124/127, suscitando, como tema
preliminar, a incompetência do Juízo. Sustenta que a ação deveria ter sido distribuída perante o
Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na ocasião, não se manifestou sobre o mérito.
Foi deferido o ingresso da Câmara Municipal de Ibiúna como terceira interessada,
na defesa de ato próprio (fls. 198). O Legislativo Municipal apresentou contestação às lis. 201/214
e na peça defensiva argumenta que qualquer questionamento sobre a aplicação da LC 101/2000
(LRF), nesse contexto, não pode ser analisado pela via utilizada na ação. Segundo a argumentação
apresentada, a demanda proposta busca suspender os efeitos da lei municipal com base em alegado
vicio formal no processo legislativo, o que configuraria, na verdade, o controle concentrado de
constitucionalidade - possível apenas por meio de Ação Direta de Inconstitucional idade, e não
por ação civil. Dessa forma, defende que há inadequação da via processual, inexistindo interesse
de agir, motivo pelo qual a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito. A defesa também
afirma que não há qualquer dano ao erário decorrente da norma, pois o autor da ação não indica
prejuízo concreto ao patrimônio público, limitando-se a apontar supostas irregularidades no
processo legislativo. Ressalta-se que a última fixação de subsídios havia ocorrido em 2012, de
modo que os aumentos previstos na nova lei representariam reajustes anuais modestos - cerca de
3,13% ao ano para Prefeito e Vice-Prefeito e 5,61% para Secretários. Argumenta, ainda, que o
aumento maior para os Secretários buscou alinhar a remuneração ao mercado, a fim de atrair
profissionais qualificados para funções estratégicas. Quanto à alegação de ausência de dotação
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fis. 380
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orçamentária prévia, o texto afirma que isso não era possível porque a proposta orçamentária de
2025 ainda não havia sido enviada à Câmara no momento da aprovação da lei, sendo encaminhada
apenas posteriormente. Sobre a autorização para aumento de despesa com pessoal, sustenta que a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 já trazia previsão específica para isso. Além disso, afirma
que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi elaborada e posteriormente anexada,
permitindo à Câmara avaliar os efeitos da medida. Por fim, quanto à suposta violação ao prazo de
180 dias finais do mandato previsto na LRF, defende que essa regra não se aplica ao caso, pois a
fixação dos subsídios segue normas constitucionais autoaplicáveis, especialmente o artigo 29,
incisos V e VI, da Constituição Federal. Combase nesses argumentos, a defesa requer a extinção
do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, que a
ação seja julgado improcedente, reconhecendo-se que a Lei Municipal n° 2.725/2024 foi aprovada
em conformidade com a Constituição.
Em manifestação de fis. 228/229, o Ministério Público alega que, com relação à
arguição de inadequação da via eleita, conforme manifestação de fis. 196/197, a presente demanda
busca proteger os cofres públicos, uma vez que a Lei Municipal n. 2.725/2024 não observou os
limites constitucionais estabelecidos pelo artigo 169 da Constituição Federal e dos artigos 16, 17 e
21 da Lei Complementar n. 101/2000. Comrelação ao controle de constitucionalidade, aduz que
foi encaminhada ao Procurador Geral de Justiça a devida representação, que busca invalidar a
norma por conflito com a Constituição Estadual. Quando ao mérito da defesa, o Ministério Público
reitera os termos da inicial, onde fica claro que a lei municipal que majorou os subsídios dos
agentes políticos não indicou dotação orçamentária prévia, nem comprovou autorização especifica
na lei de diretrizes orçamentárias, que, conforme demonstrado pela contestação de fis. 201/214, foi
aprovada posteriormente à norma objeto desta ação. Além disso, o projeto de lei não foi objeto de
estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC n. 101/2000), fato incontroverso, conforme contestações apresentadas às fis. 124/127 e
201/214. O autor requer que os fundamentos defensivos apresentados na contestação não sejam
acolhidos e que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes.
Determinada a suspensão do processo por 90 dias (fis. 242).
Informada a improcedência da Reclamação junto ao E.TJSP (fis. 253/255).
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
o
co
Por decisão de fis. 261, foi determinada ajuntada do v.Acórdão e da certidão de
trânsito em julgado referente à Reclamação n° 2122463- 36.2025.8.26.0000, bem como, intimado
o Município acerca do restabelecimento da vigência da medida liminar de fis. 91/97. co
Em petição de fis. 264/273, o Ente Municipal informa a oposição de Embargos de
Declaração, com efeitos infringentes, no bojo da Reclamação supracitada. Postula, finalmente, que Cli
a liminar não seja restabelecida até o julgamento dos aclaratórios e requer a antecipação da análise
de mérito, reiterando a improcedência da ação. CMLn
Por sua vez, o Ministério Público alega que os embargos de declaração opostos
contra o v.Acórdão proferido na Reclamação n. 2122463-36.2025.8.26.0000 não suspendem de
imediato o trâmite deste feito, nem impõem o sobrestamento. Alega que a mera interposição de o
embargos (ainda que com pedido de efeitos infringentes) não reinstaura a liminar revogada, que
havia sido proferida na referida Reclamação, nem cria prejudicialidade externa apta a impedir a
apreciação plena da controvérsia aqui analisada. Aduz que o próprio requerido reconhece que o
acórdão proferido na Reclamação julgou improcedente o seu pedido, razão pela qual a pretensão
de "aguardar" os embargos equivale a novo pedido cautelar sem demonstração defumus boni iuris
e periculum in mora específicos. Que é inadmissível substituir a cognição urgente deste Juízo por
UJc:
expectativa de eventual modificação excepcional em Embargos de Declaração. Além disso, que
não deve ser acolhida a alegação de que a validade da norma municipal estaria comprovada em
razão do arquivamento da representação de inconstitucional idade pela Excelsa Procuradoria-Geral
de Justiça. Aduz que o desrespeito da lei municipal às normas da Lei Complementar n. 101/2000 0 -0
representam ofensa indireta à Constituição, o que, segundo entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, conforme -
reiterado diversas vezes ao longo desta ação, a presente demanda busca ver reconhecida a nulidade
da norma municipal por inobservância da legislação infraconstitucional. Que o Ministério Público,
o
ao ajuizar a presente ação, exerce sua função institucional de defesa da ordem jurídica e do
patrimônio público, sendo legítima a discussão judicial da matéria. Por sua vez, a alegação de que
a majoração do subsídio não representou prejuízo ao erário também não pode ser acolhida, pois a
estimativa do impacto orçamentário-financeiroe a declaração do ordenador (art. 16, incisos 1 e II,
LRF) são pressupostos de validade do ato que cria despesa, exigíveis no processo legislativo; não
se trata, portanto, de aferição a posteriori. Alega, também, que a autorização específica na LDO e -
00
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1M.PIITI(
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COMARCA DE IBIÚNA
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Horário de Atendimento ao Público: das I3h00min às17h00min
fis. 382
Ø
té
a compatibilidade com o PPAILOA devem anteceder a edição da lei. Que eventual execução fática
posterior não cura o vício de origem da lei municipal. Alega que o próprio requerido reconhece
que houve pagamento sob amparo de decisão liminar na Reclamação (que foi posteriormente
revogada), o que evidencia a provisoriedade da execução e não a regularidade da origem da norma
municipal, que, conforme demonstrado na inicial, apresenta vício que a torna nula. Aduz que o
artigo 20 da UNDC não autoriza o Juiz a substituir os pressupostos legais para que urna norma
seja considerada válida por um juízo de conveniência administrativa. Alega que a consideração
das consequências não derroga o principio da legalidade, o principio da separação de poderes, nem
as cláusulas de prudência fiscal que condicionam a validade da norma local que cria despesa
obrigatória. Que a regularidade do processo legislativo e o respeito aos limites orçamentários são
requisitos essenciais para a validade dos atos normativos, não podendo ser afastados por alegações
genéricas de prejuízo prático. Por fim, que cumpre ressaltar que, conforme afirmado na inicial, a
edição de leis que impliquem aumento de despesa obrigatória, como a majoração de subsídios de
agentes políticos, deve observar rigorosamente os princípios basilares da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência, bem como os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Aduz que a inobservância desses requisitos acarreta a nulidade do ato,
independentemente da existência de recursos financeiros disponíveis ou da comparação com os
municípios vizinhos. Diante do exposto, o Ministério Público requer o indeferimento do pedido de
sobrestamento da decisão liminar de lis. 91/97, com o regular prosseguimento do feito e com o
cumprimento da decisão de fis. 261, devendo o Município de Tbiúna-SP comprovar o integral
cumprimento da liminar, sob pena de multa diária.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo
355, inciso 1, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de dilação probatória.
Pondere-se que a apreciação do pedido de reconsideração da decisão de fl5. 261,
que trata unicamente do restabelecimento dos efeitos da decisão de fis. 91/97, poderá ser feita em
conjunto com a análise de mérito, notadamente em razão das particularidades desta ação.
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Para conferir oor
Estedocumento
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PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP
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Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
íd
Importa destacar que o julgamento antecipado, no presente caso, não configura, de
forma alguma, cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova que é, com
fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das
provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis.
À esse respeito, leciona ARRUDA ALVIM que "Cabe ao juiz dejèrir as provas
necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelató rias
(art. 130). A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo
ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente prole/aló rias (...J O simples requerimento
para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo
que configure cerceamento de defesa..." (In Comentários ao Código de Processo Civil. 2" Ed. São
Paulo: RT, 2012, p. 357/3 58).
Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu:
"CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas
são relevantes à formação de sua convicção. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO"
(TJSP, Apelação Cível n° 0001424-92.2012.8.26.0152, 38 Câmara de Direito Privado, Relator
Desembargador Eduardo Siqueira, julgado em 20/05/2015)
Observo, outrossim, que a questão controvertida nos autos é meramente de
direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as
questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e
julgamento para a produção de novas provas.
Antes de se adentrar ao mérito, procedo à análise da petição de fis. 264/273.
Respeitados os judiciosos argumentos do Ministério Público, assiste razão ao Ente
Municipal no que tange à aplicação, ao caso concreto, da LINDB (Decreto-lei n°4.657/1942), com
a redação dada pela Lei n° 13.655/2018.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE IBIÚNA
FORO DE IBIÚNA
1" VARA
PRAÇA MONSENhOR ANTÓNIO PEPE, 02, Ibiuna - SP - CEP
18150-000
Horário de Atendimento ao Público: das I3h00min às17h00min
lis. 384
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Com efeito, dispõe essa norma:
"AP-I. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,
decretar a invalidação de ato, contraio, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar
de modo expresso suas consequénciasjuridiea e administrativas.
Parágraji único. A decisão a que se refere o capul deste artigo deverá, quando
for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de moda proporcional e
equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos
ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos."
Observe-se, inicialmente, que a liminar vigorou desde a intimação da decisão de
fís. 91/97 até a decisão do Juízo ad quem (fis. 233/234), sendo que a suspensão da decisão cautelar
ultrapassou o exercício de 2025 e deu suporte jurídico ao pagamento dos subsídios atuais.
Tangenciando o mérito, verifica-se que a própria Câmara Municipal admite que a
lei orçamentária, referente ao exercício 2025, foi encaminhada à Casa Legislativa posteriormente à
Lei Municipal n°2.725, de 13.08.2024, culminando na Lei Municipal n" 2.783, de 16.12.2024.
Nesse particular, assiste razão ao Ministério Público visto que a notória inversão
da ordem dos diplomas legislativos, à medida em que a lei que fixa a receita é posterior à lei que
fixa a despesa, não convalida o vício do processo legislativo, ainda que a posteriori.
Não obstante, é de se considerar que a LM n° 2.783/2024 deu suporte de validade
aos pagamentos dos subsídios efetuados durante a suspensão da medida liminar, ou seja, quando
analisados apenas os aspectos de contabilidade pública e as regras de Direito Financeiro.
Isso porque, à vista da dinâmica da dicotomia crédito-débito, a dívida preexistente
pode ser solvida por crédito superveniente, embora a inadimplência seja eficaz enquanto perdure.
No caso da Administração Pública, o rigor da legalidade siriclo sensu (art. 37, CF)
toma a formalidade jurídica do ato de criação da despesa obrigatória quase intransponível.
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 7
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Daí porque se deve perquirir se há espaço para a exceção da regra da legalidade,
no caso concreto, quando a hipótese repousa em outro princípio com assento constitucional.
No caso sub examinen, a resposta é afirmativa, com o devido recorte.
Ocorre que a natureza da despesa obrigatória, irregularmente criada, traz implícito
um princípio constitucional que revela estar em rota de colisão com outro princípio constitucional,
ambos igualmente relevantes.
Certamente, seria despicienda a discussão acerca do provimento cautelar, à esta
altura, se a finalidade jurídica da aludida despesa obrigatória não fosse unicamente PRO LABORE.
Deixando de lado seu aspecto religioso, por se tratar de um dos manuscritos mais
antigos da humanidade, a Bíblia Sagrada, traz uma premissa universal quando afirma, de maneira
simples e objetiva, que "Digno é o trabalhador do seu salário" (1 Timóteo, 5:18).
Traduzindo essa premissa universal em vernáculo jurídico, trago à lume excerto do
v.Acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no qual fixou-se que "A ordem jurídica
reconhece ao salário caráter essencialmente alimentar, dejèrindo à parcela, em consequência, o
mais notável universo de proteções que pode formular em contraponto com outros direitos e
créditos existentes." (ROT n° 0000294-27.2019.5.23.0000, Relator: Ministro Maurício Godinho
Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Julgamento: 18/04/2022).
Como se percebe, o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7°, X, CF)
não se submete a critérios de qualidade ou utilidade, mas tão somente ao critério de execução ou
inexecução da atividade laboral prevista no contrato firmado com a entidade patronal.
Significa, então, que se o agente político exerceu de fato o cargo para o qual
foi empossado, no trintídio regular, fará jus à contraprestação pecuniária pelo labor
(salário/subsídio).
Pontue-se., enfim, que o subsídio tratado na vergastada norma local tem natureza
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alimentícia e, a priori, é irrepetível.
Confira-se o seguinte precedente:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.823, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, DO FvÍUJVIC/PIO DE MONTEIRO LOBATO QUE "DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,
DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" VERIFICADO DESRESPEITO Á 'REGRA DA LEGISLATURA', INSERIDA NO
ARTIGO 29, INCISO VI, DA MAGNA CARTA. CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL QUE
NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS lii, 115, INCISO XL E 144 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E, TAMBÉM,
DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS.
AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA." (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2223364-17.2022.8.26.0000; Relator Des. Xavier de Aquino; Órgão Especial; Data do
Julgamento: 19/04/2023)
De outro lado, o princípio constitucional da legalidade (art 37, CF) constitui pedra
fundamental da atuação dos Poderes, condicionando os atos dos agentes políticos e dos servidores.
É por isso que se diz, frequentemente, que o Poder Público faz somente aquilo que
a Lei manda ou autoriza.
Sobre o tema, aliás, leciona Miguel Seabra Fagundes que "Todas as atividades da
Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O
procedimento administrativo não tem existência se lhe falta, como função primária, um texto de
lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a
orientação dela e dentro dos limites nela traçados." (O Controle dos Atos Administrativos pelo
Poder Judiciário, 81 edição, 2010, página 115).
O princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), ressalte-se, foi muito bem
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reproduzido na Lei Orgânica do Município de Ibiúna-SP, que assim dispõe: "Art. 120. A despesa
pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito
Financeiro. ".
Geralmente, esses dois princípios constitucionais disputam preferência no âmbito
do Direito Administrativo, vez que na esfera privada a proteção do salário ganha primazia.
Tal antinomia, no caso concretõ, resolver-se-á pela técnica da ponderação.
Sopesando os dois princípios constitucionais, reputo dominante, no caso em tela, o
princípio da proteção ao salário, sem deixar que este inocule elemento paralisador do natural, e até
previsível, reconhecimento da nulidade dos atos que violam o princípio da legalidade.
Feitas tais ponderações, reconsidero a decisão de fis. 261 e, portanto, REVOGO
a decisão de fis. 91/97, com efeitos retroativos à data da prolação do v.Acórdâo de fis. 364/377,
sem prejuízo da cognição exauriente em sentido diverso.
Retomando a menção ao artigo 21, parágrafo único, da LINDB (Decreto-lei n°
4.657/1942), com a redação dada pela Lei n° 13.655/2018, recomenda-se ao Poder Executivo de
Ibiúna-SP que encaminhe novo Projeto de Lei à Câmara Municipal com vistas à fixação do padrão
atual de subsídios, a partir da vigência da nova lex, lembrando que urge o aspecto temporal, isto é,
do lapso compreendido entre a data da prolação da sentença até o trânsito em julgado da ação, data
última em que cessará o suporte jurídico para o pagamento dos atuais subsídios.
Definido o destino do provimento cautelar, passo a análise de mérito.
O pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente.
De proêmio, verifica-se que a atuação do Ministério Público foi deflagrada pela
denúncia dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Carlos Eduardo Gomes (fis. 14).
A conduta parlamentar, nesse ponto, é respaldada pela Lei Orgânica Municipal, a
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qual estabelece:
"Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes
atribuições:
XIV - fiscalizar e controlar os gastos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta e Fundações;"
A discussão inicial acerca da competência do Juízo restou superada, mormente,
pela posição adotada pela E. Superior Instância (fis. 364/377).
Como já decidido, a presente ação não incide na hipótese tratada no Tema 1192
da Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se lhe aplica a
suspensão nacional dos processos que versem sobre o assunto ali tratado, conforme consta nos
autos do leading case verificado no RE 1 .344.400/SP.
Isso porque referido TEMA versa sobre "Constitucionalidade de lei municipal que
preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura", o que não é o
caso sub examinen, pois a Lei Municipal 2.725/2024 entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2025,
ou seja, aplica-se apenas ao próximo mandato eletivo (artigo 10).
Nesse sentido:
"(omissis). 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito
serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto
no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. In casu, revela-se contrária à ordem
constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista
no artigo 3" das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do
Município de Sorocaba - SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário provido para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 3° das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015,
11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba - SP." (STF; RE 1.236.916/SP, Relator
Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03.04.2020)
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Ainda no que tange ao aspecto formal do processo legislativo, tem-se que foram
observados os requisitos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso XV, da 18
Lei Orgânica do Município de Ibiuna-SP. co
É de se notar que a peça vestibular não tangencia o conteúdo material da lei local
aprovada, pois, se assim o fosse, revelar-se-ia incompetente o Juízo, nos termos da Constituição do CD
Estado de São Paulo, que assim dispõe:
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"Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta E
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Constituição, processar ejulgar originariamente:
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Xl - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal,
contestados em face da Constituição." .
Nesse sentido é o Tema 484 do C.STF, com o seguinte teor: E
"Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de
constitucionalidade de lei municipal contestada emfiice da Constituição Federal". LU
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A via eleita é adequada, pois assim estabelece a Lei 7.347/1985:
"Ari. 1' Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as
ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
VIII - ao patrimônio público e social."
No caso trazido a este Juizo, a narrativa autoral é no sentido de potencial lesão aos -
cofres públicos. Alega o D. Ministério Público a ocorrência de vicio formal no processo legislativo
que culminou com a aprovação da Lei Municipal 2.725/2024.
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A competência do Juízo foi decidida pela E. Superior Instância, conforme se extrai o
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da ratio decidendi do v.Acórdão, com o seguinte teor:
"Dessa forma, nota-se que a ação declaratória de nulidade ajuizada pelo MP/SP
não diz respeito ao conteúdo material da lei, mas sim, a ilegalidade formal do processo legislativo
prevista ense/ada pela violação de norma infraconstitucional.
O lema 484 do STF, julgado em 07/10/20/1 com Repercussão Geral reconhecida,
entendeu que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstraio de constitucionalidade de
leis municipais utilizando corno parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de
normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Ocorre que no caso em tela, o confronto da Lei Municipal, corno já dito, se dá em
face de lei infraconstitucional, qual seja, a Lei complementar n° 10112000 (LRF), sendo, portanto,
legítima a competência do juízo a quo para a análise da questão em tela, qual seja, a 1" Vara de
lbiúna.
Isso porque, sua não observância resulta em ojánsa indireta ás constituições
(Federal e Estadual), não havendo, de fato, que se filar no controle abstrato de
constitucionalidade pretendido pela parte reclamante, pois não se trata de norma paradigma
própria para eventual declaração de inconstitucionalidade, que deve ser firmada em norma
constitucional.
Logo, tratando-se de ofrnsas indiretas e reflexas á Constituição, não há mesmo
que se falar em controle abstrato de constitucionalidade e consequente usurpação de competência
deste C. Órgão Especial. "(Acórdão, fis. 364/377)
Decorrência lógica da decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de
Justiça é o recorte na pretensão autoral, pois o pedido de reconhecimento de nulidade da Lei
Municipal é equivalente a subtrair a vigência definitiva da própria norma, o que apenas
poderia ser feito em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
A tanto não equivale, porém, a declaração de ineficácia jurídica da norma
local.
Tomando por paradigma o conceito trazido pela Escada Ponteana, seria o mesmo
que manter a norma no "plano da existência", retirando-a, contudo, do "plano da validade".
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Dito isto, assiste razão ao Ministério Público, pois não se vislumbra na tramitação
legislativa de fis. 82/89 a observância dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal
n° 101/2000, que assim dispõe:
"Art. /6. A criação, expansão ou aperfèiçoamenro de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1°Para os fins desta Lei complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
espec(fica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, deforma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
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UJOArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ J o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o capuz deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
§ 20 Para efeito do atendimento do § 1°. o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
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compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 4° Á comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamenfárias."
Observe-se que, em parecer conclusivo, constou no processo legislativo a seguinte
ilação: "Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo, também
exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sendo que orçamento do Poder Executivo consignará, em cada exercício,
as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios conforme disposto no artigo 8."
(fis. 85). É de se ver, pois, no parecer da Comissão pertinente da Câmara Municipal, que se tratou
de conclusão genérica e dissociada de quaisquer relatórios técnicos preliminares.
Também não se pode olvidar que a Câmara Municipal foi instada a se manifestar,
previamente à presente ação, e não apresentou as informações que lastrearam o parecer da referida
Comissão (fls. 27/32, 72/75, 77/78 e 80/89), corroborando a versão autoral inicial.
Como já mencionado, a própria Câmara Municipal admite que a lei orçamentária,
referente ao exercício 2025, foi encaminhada à Casa Legislativa posteriormente à Lei Municipal n°
2.725, de 13.08.2024, culminando na Lei Municipal n°2.783, de 16.12.2024.
Pondere-se que a situação fática, verificada no processo legislativo, não violou
apenas a LC 101 /2001 (LRF), mas também a própria Lei Orgânica Municipal, in verbis:
"Art. 122. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela
conste a indicação de recurso para o atendimento do correspondente encargo."
A alegada autoplicabilidade do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, não
tem o condão de afastar a cogência da Lei Complementar Federal (LRF), cuja eficácia é extraída
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do próprio artigo 169, caput, da Carta Magna, o qual é reproduzido na Constituição Bandeirante.
A tese defensiva, portanto, não se desincumbiu de demonstrar a lisura do processo
legislativo que culminou na edição da Lei Municipal n 2725/2024.
Em sentido oposto, restou demonstrado nos autos a violação direta e injustificável
à legislação infraconstitucional, maculando o processo legislativo do PL n° 475/2024. Ademais,
tratando-se de critério objetivo aferível de plano, não há como ignorar que a LM 2725/2024 foi
editada dentro do prazo de 180 dias vedado pela LC 101/2000 (LRF).
O notório açodamento do Poder Executivo Municipal, aliado à evidente omissão
institucional do Poder Legislativo Municipal, resultou em flagrante nulidade do aludido processo
legislativo. É o que se depreende da Lei Complementar iV 101/2000, com a redação dada pela Lei
Complementar n° 173/2020, com o seguinte teor:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
1 - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos aris. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XIII do caput do art. 37 e no § ]'do art. 169 da Constituição Federal; e
II- o aro de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20:"
Nesse contexto, preservada a vigência formal da Lei Municipal, é de rigor que seja
declarada a ineficácia jurídica da norma local, vez que evidente o vício no processo legislativo.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE, mas em parte, o pedido formulado pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Município de Iblúna, acolhendo o
pedido inicial, para declarar a ineficácia jurídica da Lei Municipal n° 2.725, de 13.08.2024, sem
prejuízo de sua ab-rogação ou derrogação por outra lei superveniente. Fica revogada a decisão de
fis. 91/97, nos termos da fundamentação. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o
que faço com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Sem condenação
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em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Encaminhe-se esta sentença ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça,
a fim de instruir o processo n° 2122463-36.2025.8.26.0000. Providencie-se, com urgência.
Intime-se a Colenda Câmara Municipal de lbiúna-SP, na pessoa de seu advogado
(via DJEN), para que providencie a anexação do título judicial ao procedimento administrativo de
que trata o Projeto de Lei n° 475, de 13.08.2024, bem como, a publicidade dos efeitos da decisão.
Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do
incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio
(Comunicado CG 1789/2017), com tramitação em apartado. Decorrido esse prazo, arquivem-se os
autos, observadas as normas internas deste Tribunal. Se o caso, expeça-se certidão de honorários.
Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1°, 20 e 30, do
artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo
(artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72,
§ 6.°, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
1biuna-SP, 20 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1002553-31.2024.8.26.0238 - lauda 17
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CERTIDÃO:
Certifico, para os devidos fins, que a Sentença proferida nos autos da
Ação Civil Pública n° 1002553-31.2024.8.26.0238, em trâmite perante a
ia Vara da Comarca de lbiúna/SP, proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo em face do Município de lbiúna, que examinou a
regularidade da Lei Municipal n° 2.764/2024, foi juntada aos autos do
Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei n° 475/2024, que deu
origem à referida Lei Municipal.
Consta da mencionada ação que a Lei Municipal n° 2.764/2024 fixou
subsídios para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2025/2028, tendo sido questionada, em síntese, pela
ausência de indicação de dotação orçamentária prévia, falta de estudo de
impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e aprovação em prazo inferior a 180 dias do término do mandato.
A Sentença analisou a tramitação legislativa do Projeto de Lei n°
475/2024, bem como o conteúdo da Lei Municipal n° 2.764/2024,
concluindo pela inobservância das exigências da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no processo legislativo que
resultou na fixação dos novos subsídios.
Fica, portanto, consignado que a presente Sentença Judicial integra, por
cópia, o Processo do Projeto de Lei n° 475/2024 e da Lei Municipal n°
2.764/2024, para fins de registro, controle e consulta futura.
lbiúna, 26 de fevereiro de,/2026.
e Camargo
retor Geral