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norma nº 2765/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2765 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Recursos financeiros emergenciais custeio do Hospital Municipal e transferência voluntária do Estado para o Hospital Municipal.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2765. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.622 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Ficha Unidade Orç. 
--------.---- -- 
Funcional Programática 
-- - 
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.524.380,48 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 19 do art. 43 da Lei n 4.320/64, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois 
milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) 
referente aos Recursos Financeiros para Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do governo Federal e Transferência Voluntária do 
governo Estadual, nas seguintes fichas da receita: 
~ç ~ 4 
PA 
P ref 
V￾KENJI SASAKI 
ito Municipal 
Publicado na Secretaria da 
costume em 15 de agosto de 2024. 
WAGNER BOT 
Secretário d 
itura Municipal e afixado no local de 
RALES 
istração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00 
118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48 
TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48 
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO 2024. 

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