| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Recursos financeiros emergenciais custeio do Hospital Municipal e transferência voluntária do Estado para o Hospital Municipal. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2765. DE 15 DE AGOSTO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Ficha Unidade Orç. --------.---- -- Funcional Programática -- - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 383 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.524.380,48 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.024.380,48 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19 do art. 43 da Lei n 4.320/64, no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) referente aos Recursos Financeiros para Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, do governo Federal e Transferência Voluntária do governo Estadual, nas seguintes fichas da receita: ~ç ~ 4 PA P ref VKENJI SASAKI ito Municipal Publicado na Secretaria da costume em 15 de agosto de 2024. WAGNER BOT Secretário d itura Municipal e afixado no local de RALES istração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 500.000,00 118 1723.50.01.07 Transferências de Recursos do SUS 2.500 1.524.380,48 TOTAL DOS RECURSOS 2.024.380,48 Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO 2024.