| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Recurso Federal para custeio PAB, na compra de medicamentos e realização de exames). |
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W2 1w wwmla me zz PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA i Estado de São Paulo LEI N 2766. DE 15 DE AGOSTO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.622 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10.02 - Atenção Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 306 02.10.02 10.301.10012018 3.3.90.39 5.300 500.000,00 317 02.10.02 10.301.1001 2020 3.3.90.30 5.300 2.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.500.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei n2 4.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente aos Recursos Financeiros para Incremento Temporário ao Custeio PAB, na seguinte ficha da receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ Ficha 87 1713.50.11.01 Transfer. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 Art. 49 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recebimento de recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO 2024. PA LO KENJI SASAKI Pr- eito Municipal Publicado na Secretaria o 4'refeitura Municipal e afixado no local de costume em 15 de agosto de 2024. WAGNER BO L .0 CORRALES Secretário 'e A. inistração