| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Construção do Centro de Saúde para Especialidades) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2767. DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.1026 - Obras e Instalações Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 258 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 257 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n: 101653/2024, na seguinte conta da receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ Estado de São Paulo Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 700.000,00 SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e niitrn reais e três centvos. da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. --------,, Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 299 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 1.310 283.754,03 SUB-TOTAL DO RECURSO 283.754,03 TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. PA LO KENJI SASAKI Prfeito Municipal Publicado na Secretaria da P'ef-j ura Municipal e afixado no local de costume em 15 de agosto de 2024. WAGNER OTE f CORRALES Secretári. de A. inistração