| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (recapeamento e reconstrução das ruas Juca Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo LEI N2 2768. DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, 05 seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4,320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia .L.I.Duu1.1uiI - rdvIuIucIILa'J Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 1.110 74.156,07 648 02.14.01 15.451,5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07 Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, §1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: Destinação Recurso 1.110 Valor R$ 74.156,07 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Unidade Ficha Orç. 653 02.14.01 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n 202337770001, na seguinte conta de receita: Valor R$ Excesso de arrecadação 24.19.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 147 TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07 Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MS DE AGOSTO DE 2024. PA tO KENJI SASAKI Preeit9 unicipal Publicado na Secretaria da rfei ura Municipal e afixado no local de costume em 15 de agosto de 2024. WAGNER BOT O CORRALES Secretáo de ministração Funcional Programática 15.451.5001.2003 Natureza da Despesa 3.1.90.11 SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07 Ficha 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00 Fonte de Recurso 5. 100 1. 500.000,00