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norma nº 2768/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (recapeamento e reconstrução das ruas Juca Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2768. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 
de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/23 de 29/06/2023, 05 seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 
do art. 41 da Lei 4,320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e 
seis reais e sete centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
.L.I.Duu1.1uiI - rdvIuIucIILa'J 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 1.110 74.156,07 
648 02.14.01 15.451,5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 1.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.574.156,07 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, §1, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 74.156,07 (setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis 
reais e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Destinação 
Recurso 
1.110 
Valor R$ 
74.156,07 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Ficha Orç. 
653 02.14.01 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 30 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n 
202337770001, na seguinte conta de receita: 
Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
24.19.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 
147 
TOTAL DOS RECURSOS 1.574.156,07 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei 
Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MS DE AGOSTO DE 2024. 
PA tO KENJI SASAKI 
Preeit9 unicipal 
Publicado na Secretaria da rfei ura Municipal e afixado no local de costume 
em 15 de agosto de 2024. 
WAGNER BOT O CORRALES 
Secretáo de ministração 
Funcional 
Programática 
15.451.5001.2003 
Natureza da 
Despesa 
3.1.90.11 
SUB-TOTAL DO RECURSO 74.156,07 
Ficha 
24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/Infraestrutura 
SUB-TOTAL DO RECURSO 1.500.000,00 
Fonte de 
Recurso 
5. 100 1. 500.000,00 

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