| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Manutenção do Centro de Convivência do Idoso) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2770. DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022 /2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e 111 relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.65 21/1 1/2 7/23, de 023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamenta 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Conviv. Do Idoso Funcional xxx 2.500 Ficha Programática Unidade Orçamento 02.13.06 02.241.4002.2073 Natureza da D espesa 4.4.90.52-Equiptos. Mat. Perm. TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS Destinaç5o Recurso Valor R$ 10.000,00 10.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de TOTAL, ANULAÇÃO nos termos do inciso 111 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa 592 02.13.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51-Obras e Instalações TOTAL DOS RECURSOS 1 Dest.Rec. Valor R$ 2.500 10.000,00 10.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de agosto de 2024. PAÇILO KENJI SASAKI PREITO 1UNICIpAL Publicado na Secretaria d: 'r; eitura Municipal e afixado no local de costume em 15 deagosto de 2024. WAGNER 80 EL 'a" CORRALES Secretário fe Adm nistração