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norma nº 2770/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Manutenção do Centro de Convivência do Idoso)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2770. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022 /2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e 111 relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/1 1/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.65
21/1 1/2
7/23, de 
023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamenta 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Conviv. Do Idoso 
Funcional 
xxx 
2.500 
Ficha Programática 
Unidade 
Orçamento 
02.13.06 02.241.4002.2073 
Natureza da D espesa 
4.4.90.52-Equiptos. Mat. Perm. 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 
Destinaç5o 
Recurso Valor R$ 
10.000,00 
10.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
TOTAL, ANULAÇÃO nos termos do inciso 111 do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa 592 02.13.06 08.244.4001.2003 4.4.90.51-Obras e Instalações 
TOTAL DOS RECURSOS 
1 Dest.Rec. Valor R$ 
2.500 10.000,00 
10.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 15 de agosto de 2024. 
PAÇILO KENJI SASAKI 
PREITO 1UNICIpAL 
Publicado na Secretaria d: 'r; eitura Municipal e afixado no local 
de costume em 15 deagosto de 2024. 
WAGNER 80 EL 'a" CORRALES 
Secretário fe Adm nistração 

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