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norma nº 2771/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pagamento do complemento do Pisos Salariais da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22771. 
DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
0 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 
41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10,302,1002.2019 - Manutenção do Hospital 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do 
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas 
seguintes contas de Receita: 
~i 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.000,00 
94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da 
Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43 da Lei n24.320/64, 
seguem demonstrados nos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ari. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
.- _- 
PA91.O KENJI SASAKI 
Peito Municipal 
Publicado na Secretaria da Pre 
de agosto de 2024. 
Municipal e afixado no local de costume em 15 
WAGNER B 4. CORRALES 
Secretária de inistração 

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