| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pagamento do complemento do Pisos Salariais da Enfermagem e dos Agentes Comunitários de Saúde) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22771. DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 0 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10,302,1002.2019 - Manutenção do Hospital Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00 Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes contas de Receita: ~i Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 161 1713.50.5.1.02 Complemento Piso Salarial da Enfermagem 5.370 1.300.000,00 94 1713.50.3.1.02 Agente Comunitário de Saúde 5.313 2.200.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.500.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43 da Lei n24.320/64, seguem demonstrados nos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. .- _- PA91.O KENJI SASAKI Peito Municipal Publicado na Secretaria da Pre de agosto de 2024. Municipal e afixado no local de costume em 15 WAGNER B 4. CORRALES Secretária de inistração