| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, retificação, manutenção de estradas Internas de pequenas propriedades agrícolas, terraplanagem para instalação ou ampliação de ambientes protegidos; construção de bacias de captação e contenção de águas pluviais e desassoreamento ou limpeza de açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22772. DE 03 DE SETEMBRO 2024. "Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais e Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e favorecer a preservação ambiental no município. Art. 2 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente, as seguintes condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura: - que explorem parcelas de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro; li - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a quatro hectares; III - que não detenham, a qualquer título, máquinas ou equipamentos para o preparo do solo, exceto se, embora os possuindo, comprovadamente se encontram sem condições de uso; IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja proveniente da exploração agrícola ou extrativa; V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo dele; VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados permanentes, admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal e, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo da atividade agrícola o exigir. VII - que os serviços de manutenção, recuperação, reconstrução ou novo delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade. Art. 32 - A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar serviços de: - Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de estradas internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas para drenagem de águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros lineares por requerente; II - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior por pedra do tipo "bica corrida" quando necessário; III - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes protegidos, em área não superior a 1.000m2(mil metros quadrados); IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais em áreas de produção agrícola; V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades agropecuárias, podendo utilizar os maquinários e equipamentos em conjunto a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal Art. 42 - Nos os benefícios tratados no artigo 3•2 incidirão cobrança de custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços: - Terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou ampliação dos ambientes protegidos; li - Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas propriedades rurais produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e licença para realização das operações inerentes. Art. 5•2 Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo conforme a disponibilidade de uso. Parágrafo único - Os benefícios previstos no artigo 32poderão ser executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou contrato com outros agentes públicos ou privados. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 6.2 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os itens citados no artigo 2. serão observados ainda: 1 —A operação não poderá infringir as Leis Ambientais, assim como os cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares que evitem desmoronamento. II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de Água Pluvial no Ambiente Protegido para reutilização. Art. 72 - Para a efetiva utilização dos maquinários para realização dos serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão recolher aos cofres o correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de Preço Público. Art. 82 - As solicitações de Uso das Patrulha Agrícola deverão serem feitas na Secretaria Municipal de Agricultura de lbiúna. Art. 92 - Quando as atividades demandarem necessidade de outros setores municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas Secretarias e Divisões do Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipais de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna. §12 - Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação e Contenção; Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as Leis e Normas ambientais, especialmente no tocante aos temas relativos à Conservação do Solo e Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal. §22 - Quando a execução do projeto se der entre mais de uma Secretaria ou Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização. Art. 11 - Será organizada uma fila de atendimento para o presente programa, de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo permitindo-se alteração da ordem de atendimento em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos. Art. 12- O produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços. Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 14 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. Art. 15 -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. 'ULO KENJI SASAKI Pr feito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 03 de setembro de 2024. WAGNER :OT. • CORRALES Secretário de inistração