br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2772/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaCria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, retificação, manutenção de estradas Internas de pequenas propriedades agrícolas, terraplanagem para instalação ou ampliação de ambientes protegidos; construção de bacias de captação e contenção de águas pluviais e desassoreamento ou limpeza de açudes em favor dos agricultores de Ibiúna, e dá providências correlatas.
native_id3144

Originating matéria

matéria 17991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22772. 
DE 03 DE SETEMBRO 2024. 
"Cria e disciplina, no âmbito do Município, a prestação de serviços da 
Patrulha Agrícola com a finalidade de realizar a Recuperação, 
retificação, Manutenção de Estradas Internas de pequenas Propriedades 
Agrícolas, Terraplanagem para Instalação ou Ampliação de Ambientes 
Protegidos; Construção de Bacias de Captação e Contenção de águas 
pluviais e Desassoreamento ou Limpeza de Açudes em favor dos 
agricultores de Ibiúna, e dá providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica criada a Patrulha Agrícola, programa que tem por objetivo 
oferecer aos pequenos agricultores condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e 
favorecer a preservação ambiental no município. 
Art. 2 - São beneficiários do Programa Patrulha Agrícola, inclusive da 
assistência de trabalho mecânico, os produtores que atendam simultaneamente, as 
seguintes condições, comprovadas mediante declaração de aptidão expedida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura: 
- que explorem parcelas de terra na condição de proprietário, posseiro, 
arrendatário ou parceiro; 
li - que não detenham, a qualquer título, área explorada superior a 
quatro hectares; 
III - que não detenham, a qualquer título, máquinas ou equipamentos 
para o preparo do solo, exceto se, embora os possuindo, comprovadamente se encontram 
sem condições de uso; 
IV - que a totalidade de sua renda brutal anual seja proveniente da 
exploração agrícola ou extrativa; 
V - que residam no imóvel ou em aglomerado urbano ou rural próximo 
dele; 
VI - que mantenham somente até 2 (dois) empregados permanentes, 
admitindo-se ainda como recurso eventual, a ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal 
e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
da atividade agrícola o exigir. 
VII - que os serviços de manutenção, recuperação, reconstrução ou novo 
delineamento das estradas devem ser realizados dentro da propriedade. 
Art. 32 - A Patrulha Agrícola tem por objetivo prestar serviços de: 
- Conservação, manutenção, reconstrução ou retificação de estradas 
internas das propriedades de pequenos produtores rurais, com saídas para drenagem de 
águas captadas no leito da estrada em até 500 (quinhentos) metros lineares por requerente; 
II - Revestimento das estradas citadas no inciso anterior por pedra do tipo 
"bica corrida" quando necessário; 
III - Terraplanagem para a instalação ou ampliação de ambientes 
protegidos, em área não superior a 1.000m2(mil metros quadrados); 
IV - A construção de Bacias de Captação e Contenção de águas pluviais em 
áreas de produção agrícola; 
V - A manutenção ou limpezas de açudes nas pequenas propriedades 
agropecuárias, podendo utilizar os maquinários e equipamentos em conjunto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal 
Art. 42 - Nos os benefícios tratados no artigo 3•2 incidirão cobrança de 
custo horário e uso de máquina, nas seguintes prestações de serviços: 
- Terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação ou 
ampliação dos ambientes protegidos; 
li - Desassoreamento ou Limpezas de Açudes, nas propriedades rurais 
produtivos, desde que, o proprietário tenha outorga de água e licença para realização das 
operações inerentes. 
Art. 5•2 Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola ficam 
disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
e demais Secretarias e Divisões, a serem elencados por Decreto do Executivo conforme a 
disponibilidade de uso. 
Parágrafo único - Os benefícios previstos no artigo 32poderão ser 
executados diretamente pelo Município ou através de convênios ou contrato com outros 
agentes públicos ou privados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 6.2 - Para a terraplanagem e abertura de acessos ao local de instalação 
ou ampliação dos ambientes protegidos, além de observar-se-á os itens citados no artigo 2. 
serão observados ainda: 
1 —A operação não poderá infringir as Leis Ambientais, assim como os 
cortes dos taludes deverão respeitar ângulo de inclinação e patamares que evitem 
desmoronamento. 
II - Deverá ser apresentada Declaração de Captação de Água Pluvial no 
Ambiente Protegido para reutilização. 
Art. 72 - Para a efetiva utilização dos maquinários para realização dos 
serviços descritos, os beneficiários-produtores agrícolas deverão recolher aos cofres o 
correspondente valor definido pelo Executivo em Decreto de Preço Público. 
Art. 82 - As solicitações de Uso das Patrulha Agrícola deverão serem feitas 
na Secretaria Municipal de Agricultura de lbiúna. 
Art. 92 - Quando as atividades demandarem necessidade de outros setores 
municipais, serão realizados trabalhos conjunto entre as diversas Secretarias e Divisões do 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 10 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipais 
de Agricultura e Meio Ambiente de lbiúna. 
§12 - Os trabalhos de Construção de Bacias de Captação e Contenção; 
Recuperação e Manutenção de Estradas Internas deverão respeitar as Leis e Normas 
ambientais, especialmente no tocante aos temas relativos à Conservação do Solo e 
Preservação das Áreas Permanente ou Reserva Legal. 
§22 - Quando a execução do projeto se der entre mais de uma Secretaria ou 
Divisão, está também ficará incumbida da fiscalização. 
Art. 11 - Será organizada uma fila de atendimento para o presente programa, 
de acordo com as datas de inscrição dos interessados, planejamento e possibilidade de 
atendimento, conforme a viabilidade de clima e solo permitindo-se alteração da ordem de 
atendimento em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos. 
Art. 12- O produtor rural que se utilizar do Programa Patrulha Agrícola é 
responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços. 
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 14 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto. 
Art. 15 -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. 
'ULO KENJI SASAKI 
Pr feito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume 
em 03 de setembro de 2024. 
WAGNER :OT. • CORRALES 
Secretário de inistração 

open original →