| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Programa Saúde da Família) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22774. DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025) conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica iU.5U1.1UU1.1-LO - ri iji au ea Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 5.300 1.716.013,00 xxx 02.1002 10.301.1001.2069 3.3.90.39 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, C.C. § 32,do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais), na seguinte conta de Receita: o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MUNA Estado de São Paulo Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 5.300 1.716.013,00 1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica TOTAL DOS RECURSOS 1.716.013,00 FICHA 87 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MS DE SETEMBRO DE 2024. P!JY' P # KENJÍSASAKI :s Municipal Publicado na Secretaria d re' - itura Municipal e afixado no local de costume em 03 de setembro de 2024. WAGN BOTE O CORRALES Secre rio de At inistração