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norma nº 2774/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Programa Saúde da Família)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22774. 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025) conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e 
treze reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
iU.5U1.1UU1.1-LO - ri iji au ea 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
5.300 1.716.013,00 
xxx 02.1002 10.301.1001.2069 3.3.90.39 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.716.013,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 12, C.C. § 32,do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 
1.716.013,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil e treze reais), na seguinte conta de 
Receita: 
o 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MUNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
Fonte de Recurso Valor R$ 
5.300 1.716.013,00 
1713.50.1.1.01 Transferências Recursos Bloco Atenção Básica 
TOTAL DOS RECURSOS 
1.716.013,00 
FICHA 
87 
Art. 42 
- o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MS DE SETEMBRO DE 2024. 
P!JY' P # KENJÍSASAKI 
:s Municipal 
Publicado na Secretaria d re' - itura Municipal e afixado no local de 
costume em 03 de setembro de 2024. 
WAGN BOTE O CORRALES 
Secre rio de At inistração 

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