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norma nº 2775/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de equipamento solar para o prédio da Secretaria de Agricultura)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N92775 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e 
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária: 
Ficha 
Destinação Recurso Valor R$ 
2.100 50.000,00 
50.000,00 
Art. 39 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receita: 
wJ 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
149 
Unidade Orç. 
02.08.01 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Funcional Programática 
20.605.7012.2003 
Natureza da Despesa 
4.4.90.52 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
151 2429.99.0.1.10 Transferências de Recursos para Agricultura 2.100 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. 
ç_____? 
KENJI SASAKI 
Pre. :,'to Municipal 
Publicado na Secretaria da Pr 1 eitu Municipal e afixado no local de 
costume em 03 de setembro de 2024. 
WAGNER Be EXo CORRALES 
Secretário 'e Ad nistração 

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