| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de equipamento solar para o prédio da Secretaria de Agricultura) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N92775 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e lii relativos as metas e programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: Ficha Destinação Recurso Valor R$ 2.100 50.000,00 50.000,00 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receita: wJ TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 149 Unidade Orç. 02.08.01 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Funcional Programática 20.605.7012.2003 Natureza da Despesa 4.4.90.52 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 151 2429.99.0.1.10 Transferências de Recursos para Agricultura 2.100 50.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. ç_____? KENJI SASAKI Pre. :,'to Municipal Publicado na Secretaria da Pr 1 eitu Municipal e afixado no local de costume em 03 de setembro de 2024. WAGNER Be EXo CORRALES Secretário 'e Ad nistração