| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Altera o inciso II do Art. 26 da Lei nº 2749, de 21 de junho de 2024. |
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Publicada e registra no local de costume em 30 de outubro de Secretaria Geral da Administração e afixada PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N9 2778 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. "Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n2 2749, de 21 de junho de 2024." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica alterado o inciso II do Art.26 da Lei n2 2749, de 21 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: "Art.26(...) II- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos da legislação vigente". Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. PA LO KENJI SASAKI Pre eito Municipal WAGNER 'TEL CORRALES Secretári de inistração