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← Ibiúna (SP)

norma nº 2778/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2778 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaAltera o inciso II do Art. 26 da Lei nº 2749, de 21 de junho de 2024.
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matéria 18073 →

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Publicada e registra 
no local de costume em 30 de outubro de 
Secretaria Geral da Administração e afixada 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N9 2778 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. 
"Altera o inciso II do Art. 26 da Lei n2 2749, de 21 de junho de 
2024." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica alterado o inciso II do Art.26 da Lei n2 2749, de 21 de 
junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art.26(...) 
II- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos termos da 
legislação vigente". 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. 
PA LO KENJI SASAKI 
Pre eito Municipal 
WAGNER 'TEL CORRALES 
Secretári de inistração 

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