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norma nº 2780/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2780 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para Iluminação Natalina, em parceria com a Associação Comercial de Ibiúna - ACEI)
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Turismo e Cultua 
4,312023-Assoc. Coml.de lbiúna 
Natureza da Despesa Valor R$ 
33.100,00 
33.100,00 
Destinação 
Recurso 
• 13.3.50.43-SUbVeflÇõeS Sociais 8.110 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Pre/c4tura ia Estância Turística de Ibiúna 
LEI N° 2.780 
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
OIRETRÏZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJL SASAK111 PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO 1350 DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10
- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três 
mil e cem reais), para criação cia seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.XXXX - Realoc.EM 
U nidade Funcional 
Orçamento Programática 
02.11.02 13.392.3001.XXXX 
Ficha 
xxx 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), 
da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura kz Estância Turística de Iblúna 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa 
13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 
TOTAL DOS RECURSOS 
473 02.11.02 
Dest.Rec. Valor R$ 
8.110 33.100,00 
33.100,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exerccio. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICPAJJ DE BIÚNA-SP, 19 de novembro de 2024. 
PA LO'NJI SASAKI 
PRE EI • MUNICIPAL 
Publicada e regstrada na ;cretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 9 de novembro de 2 
WAGNER B.V CORRALES 
Secretário 'e Ad' inistrção 

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