| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para Iluminação Natalina, em parceria com a Associação Comercial de Ibiúna - ACEI) |
| native_id | 3151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Turismo e Cultua 4,312023-Assoc. Coml.de lbiúna Natureza da Despesa Valor R$ 33.100,00 33.100,00 Destinação Recurso • 13.3.50.43-SUbVeflÇõeS Sociais 8.110 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO Pre/c4tura ia Estância Turística de Ibiúna LEI N° 2.780 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E OIRETRÏZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJL SASAK111 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1350 DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), para criação cia seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de 02.11.02 - Divisão de Cultura 13.392.3001.XXXX - Realoc.EM U nidade Funcional Orçamento Programática 02.11.02 13.392.3001.XXXX Ficha xxx Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Prefeitura kz Estância Turística de Iblúna Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa 13.392.3001.1343 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ TOTAL DOS RECURSOS 473 02.11.02 Dest.Rec. Valor R$ 8.110 33.100,00 33.100,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exerccio. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICPAJJ DE BIÚNA-SP, 19 de novembro de 2024. PA LO'NJI SASAKI PRE EI • MUNICIPAL Publicada e regstrada na ;cretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 9 de novembro de 2 WAGNER B.V CORRALES Secretário 'e Ad' inistrção