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← Ibiúna (SP)

norma nº 2782/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 2024
Date 2024-12-11
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências"
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22782 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para 
suplementaço da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2069 - Programa Saúde d 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
330 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 700.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, 
19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), na seguinte conta de Receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
15 1114.51.1.4.00 Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-D.A. 1.110 700.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do 
art. 43 da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
PA O KENJI SASAKI 
PREF MUNICIPAL 
Publicada e registrada\na Scretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 11 de dezembro de 20 
WAGNER POTEL1P11,1h CORRALES 
Secretário de Aiim istração 

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