| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências" |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22782 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para suplementaço da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2069 - Programa Saúde d Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 330 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 700.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, 19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte conta de Receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 15 1114.51.1.4.00 Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-D.A. 1.110 700.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do art. 43 da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 11 de dezembro de 2024. PA O KENJI SASAKI PREF MUNICIPAL Publicada e registrada\na Scretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 11 de dezembro de 20 WAGNER POTEL1P11,1h CORRALES Secretário de Aiim istração