br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2785/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna."
native_id3156

Originating matéria

matéria 18223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI 1\1 22785 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749 de 21 de 
Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de 
lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, 
nos termos da Lei Federal nQ 13.19/2014 e Decreto Municipal n22383/2017, 
mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho à Secretaria 
de Cultura e Turismo. 
§ 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes na Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente 
lei. 
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não 
prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas 
contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao 
Tesouro Municipal. 
Art. 22 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho 
ou do Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a 
suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, 
que será designado através de ato do Chefe do Executivo. 
'i PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no 
mínimo 4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser 
estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 12do caput do Art. 12 desta 
Lei. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
P110 KENJI SASAKI 
Pre -ito Municipal 
Publicado e Registrado n Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 13 de dezembro de 2024 
WAGNER BOT CORRALES 
Secretário da A. inistração 
'4 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
o 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
VALORES 
PREVISTOS - 
R$ 
DOC. DE 
CRÉDITO N2 
DATA VALORES 
REPASSADOS - 
R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES 
PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no 
exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA 
DESPESA 
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO 
RECURSO2 
VALOR 
APLICADO - 
R$ 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a 
exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de 
trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CN PJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENT 
O 
ESPECIFICAÇÃO DO 
DOCUMENTO (NOTA FISCAL, 
RECIDO) 
NATUREZA 
DA DESPESA 
FONTE 
(**) 
VALOR 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 

open original →