| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna." |
| native_id | 3156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO LEI 1\1 22785 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749 de 21 de Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2 08.448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). § 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, nos termos da Lei Federal nQ 13.19/2014 e Decreto Municipal n22383/2017, mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho à Secretaria de Cultura e Turismo. § 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. § 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. Art. 22 - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, que será designado através de ato do Chefe do Executivo. 'i PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no mínimo 4 apresentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 12do caput do Art. 12 desta Lei. Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. P110 KENJI SASAKI Pre -ito Municipal Publicado e Registrado n Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 2024 WAGNER BOT CORRALES Secretário da A. inistração '4 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA o ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 1 DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS ORGÃO CONCESSOR: TIPO DE CONCESSÃO: (*) LEI AUTORIZADORA: OBJETO: EXERCÍCIO: ENTIDADE BENEFICIÁRIA: CNPJ: ENDEREÇO e CEP: RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS ORIGEM DOS RECURSOS' VALORES PREVISTOS - R$ DOC. DE CRÉDITO N2 DATA VALORES REPASSADOS - R$ RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: (nome da entidade) vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE REALIZAÇÃO ORIGEM DO RECURSO2 VALOR APLICADO - R$ TOTAL DAS DESPESAS RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor: LOCAL e DATA: DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): (*) Auxílio, subvenção ou concessão. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II RELAÇÃO DOS GASTOS ORGÃO CONCESSOR: TIPO DE CONCESSÃO: (*) LEI AUTORIZADORA: OBJETO: EXERCÍCIO: ENTIDADE BENEFICIÁRIA: CN PJ: ENDEREÇO e CEP: RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: VALOR TOTAL RECEBIDO: DATA DO DOCUMENT O ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO (NOTA FISCAL, RECIDO) NATUREZA DA DESPESA FONTE (**) VALOR TOTAL LOCAL e DATA: RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) (*) Auxílio, subvenção ou contribuição. (**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.