| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de Ibiúna." |
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PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO LEI N22786 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 A presente Lei reestrutura o Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, criado pela Lei Municipal n2 1061, de 6 de julho de 2005, passando a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Parágrafo Único - O CMPC é o orgão colegiado, junto à Secretaria de Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre Poder Público e Sociedade Civil, de caráter Consultivo e Deliberativo, para assessoramento da Municipalidade, no desenvolvimento cultural da Estância Turística de lbiúna. Art. 22 O Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de lbiúna será composto no máximo por 10 membros titulares e 4 suplentes, sendo: 1- Representantes do Poder Público a) Membro nato e permanente o Secretário de Cultura e Turismo e o Diretor da Divisão de Cultura,- b) ultura; b) até 03 (três) representantes indicados pela Divisão de Cultura; c) até 02 (dois) suplentes indicados pela Divisão de Cultura. II- Representantes da Sociedade Civil a) até 05 (cinco) representantes da sociedade civil e das diversas áreas artísticas que expressem relação direta com a cultura local; b) até 02 (dois) suplentes. §12- O CMPC terá composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público, respeitada a limitação máxima prevista no caput deste artigo. §22- Os membros do CMPC serão nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo, respeitado o processo eleitoral próprio. §32 A Diretoria do CMPC será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretá rio-Executivo. 's PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 32 Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: 1- Avaliar, opinar e propor sobre: a) o Plano Municipal de Cultura; b) os programas culturais de governo; c) os assuntos atinentes ao setor cultural e aqueles que lhe forem submetidos. II- Programar e executar debates sobre os temas de interesse cultura para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular, através de encontros, fórum e conferências; III- Manter intercâmbio com as diversas Entidades da Cultura do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; IV- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções; V- Propor programas e projetos no segmento cultural visando incrementar as ações da Municipalidade; VI- Promover e divulgar as atividades públicas ou privadas, ligadas ao setor Cultural do Município; VII- Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico; VIII- Colaborar na elaboração de normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais, desde que contem com recursos públicos municipais, em caráter total ou parcial; IX- Acompanhar as deliberações da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, de que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n22015, de 16 de julho de 2015; X- Acompanhar as ações executadas pelo Fundo de Projetos Culturais, de que dispõe o Art. 12 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n22015, de 16 de julho de 2015; XI- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura e Fundo de Projetos Culturais; XII- Eleger, entre os seus pares o seu Presidente e Vice-Presidente, em votação secreta em Fevereiro de ano ímpar; XIII- Deliberar e alterar o seu Regimento Interno. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 42- O mandato dos membros do CMPC será de 02 (dois) anos, com eleição em Fevereiro, nos anos ímpares, podendo ser reconduzido por igual período, na totalidade dos seus membros ou parcial. §12- No caso de recondução parcial, será realizada eleição apenas para as vagas não reconduzidas. §22- O presidente e o vice-presidente serão eleitos em votação secreta ou por aclamação, competindo ao presidente nomear o Secretário-Executivo. §32 Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência convocar nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para conclusão do mandato em curso. Art. 52 O CMPC reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. § 12 As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros, correspondente a 2/3 (dois terços) dos seus membros. § 22- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. Art. 69 O CMPC contará com a Câmara Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, que se reunirá trimestralmente. §19- A Câmara Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural será composta por 03 (três) membros, sendo o seu presidente, o relator e um membro. §22- Compete à Câmara Permanente que dispõe o caput deste artigo: 1- Discutir os assuntos inerentes à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; II- Propor e votar ações de tombamento e reconhecimento do Patrimônio Cultural do Município; III- Deliberar e fiscalizar ações e alterações em patrimônios culturais tombados; IV- Promover ações de Educação Patrimonial; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 79 As reuniões do CMPC serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa oficial, e abertas ao público que queira assisti-ias. Art. 82 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço para a realização das reuniões do CMPC, bem como cederá funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. Art. 92 As funções dos membros do CMPC não serão remuneradas e consideradas de relevantes serviços prestados ao Município. Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação no orçamento vigente. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1061, de 06 de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. PAUL' .NJISASAKI P\efit. r1nicipal Publicado e Registr:d. n Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 2024. WAGNER BO11EL k ORRALES Secretário d4 Adm istração