br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2786/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de Ibiúna."
native_id3157

Originating matéria

matéria 18224 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N22786 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância 
Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 A presente Lei reestrutura o Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, 
criado pela Lei Municipal n2 1061, de 6 de julho de 2005, passando a denominar-se Conselho 
Municipal de Políticas Culturais - CMPC. 
Parágrafo Único - O CMPC é o orgão colegiado, junto à Secretaria de Cultura 
e Turismo, responsável pela integração de esforços entre Poder Público e Sociedade Civil, de 
caráter Consultivo e Deliberativo, para assessoramento da Municipalidade, no 
desenvolvimento cultural da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 22 O Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de 
lbiúna será composto no máximo por 10 membros titulares e 4 suplentes, sendo: 
1- Representantes do Poder Público 
a) Membro nato e permanente o Secretário de Cultura e Turismo e o Diretor 
da Divisão de Cultura,- 
b) 
ultura;
b) até 03 (três) representantes indicados pela Divisão de Cultura; 
c) até 02 (dois) suplentes indicados pela Divisão de Cultura. 
II- Representantes da Sociedade Civil 
a) até 05 (cinco) representantes da sociedade civil e das diversas áreas 
artísticas que expressem relação direta com a cultura local; 
b) até 02 (dois) suplentes. 
§12- O CMPC terá composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público, 
respeitada a limitação máxima prevista no caput deste artigo. 
§22- Os membros do CMPC serão nomeados através de Portaria do Chefe do 
Executivo, respeitado o processo eleitoral próprio. 
§32 A Diretoria do CMPC será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 
Secretá rio-Executivo. 
's PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 32 Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: 
1- Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) o Plano Municipal de Cultura; 
b) os programas culturais de governo; 
c) os assuntos atinentes ao setor cultural e aqueles que lhe forem submetidos. 
II- Programar e executar debates sobre os temas de interesse cultura para a 
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular, através 
de encontros, fórum e conferências; 
III- Manter intercâmbio com as diversas Entidades da Cultura do Município ou 
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
IV- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao 
pleno exercício de suas funções; 
V- Propor programas e projetos no segmento cultural visando incrementar as 
ações da Municipalidade; 
VI- Promover e divulgar as atividades públicas ou privadas, ligadas ao setor 
Cultural do Município; 
VII- Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de 
caráter cultural, educacional e artístico; 
VIII- Colaborar na elaboração de normas e diretrizes para o financiamento de 
projetos culturais, desde que contem com recursos públicos municipais, em caráter total ou 
parcial; 
IX- Acompanhar as deliberações da Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura, de que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n22015, de 16 de 
julho de 2015; 
X- Acompanhar as ações executadas pelo Fundo de Projetos Culturais, de que 
dispõe o Art. 12 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n22015, de 16 de julho de 2015; 
XI- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano 
Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura e Fundo de 
Projetos Culturais; 
XII- Eleger, entre os seus pares o seu Presidente e Vice-Presidente, em 
votação secreta em Fevereiro de ano ímpar; 
XIII- Deliberar e alterar o seu Regimento Interno. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 42- O mandato dos membros do CMPC será de 02 (dois) anos, com 
eleição em Fevereiro, nos anos ímpares, podendo ser reconduzido por igual período, na 
totalidade dos seus membros ou parcial. 
§12- No caso de recondução parcial, será realizada eleição apenas para as 
vagas não reconduzidas. 
§22- O presidente e o vice-presidente serão eleitos em votação secreta ou por 
aclamação, competindo ao presidente nomear o Secretário-Executivo. 
§32 Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência convocar 
nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para 
conclusão do mandato em curso. 
Art. 52 O CMPC reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês 
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em 
qualquer local. 
§ 12 As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários 
os votos da maioria absoluta de seus membros, correspondente a 2/3 (dois terços) dos seus 
membros. 
§ 22- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus 
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 69 O CMPC contará com a Câmara Permanente de Preservação do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, que se reunirá trimestralmente. 
§19- A Câmara Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico 
e Cultural será composta por 03 (três) membros, sendo o seu presidente, o relator e um 
membro. 
§22- Compete à Câmara Permanente que dispõe o caput deste artigo: 
1- Discutir os assuntos inerentes à preservação do patrimônio histórico, 
artístico e cultural do Município; 
II- Propor e votar ações de tombamento e reconhecimento do Patrimônio 
Cultural do Município; 
III- Deliberar e fiscalizar ações e alterações em patrimônios culturais 
tombados; 
IV- Promover ações de Educação Patrimonial; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 79 As reuniões do CMPC serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa oficial, e abertas ao público que queira assisti-ias. 
Art. 82 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço para 
a realização das reuniões do CMPC, bem como cederá funcionários e os materiais 
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 92 As funções dos membros do CMPC não serão remuneradas e 
consideradas de relevantes serviços prestados ao Município. 
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação no orçamento vigente. 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1061, de 06 de julho de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
PAUL' .NJISASAKI 
P\efit. r1nicipal 
Publicado e Registr:d. n Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 13 de dezembro de 2024. 
WAGNER BO11EL k ORRALES 
Secretário d4 Adm istração 

open original →