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← Ibiúna (SP)

norma nº 2788/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2788 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências"
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Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2788 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, 
Prefeito do Município de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12
- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2024, no percentual de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento), 
correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - 
A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.22 
- Fica fixado o valor da UFMI em R$ 93,88 (noventa e três reais e 
oitenta e oito centavos). 
Art.32
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024., 
PAU\O KENJI SASAKI 
Prefto Municipal 
Publicado e Regitra'9"fl Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 13 de dezembro de 202 
WAGNER BOI ,a CORRALES 
Secretário da £ inistração 

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