| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências" |
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Prefeitura da Estância Turística de Núna Estado de São Paulo LEI N2 2788 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para o exercício de 2024, no percentual de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE. Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município. Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 93,88 (noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024., PAU\O KENJI SASAKI Prefto Municipal Publicado e Regitra'9"fl Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 202 WAGNER BOI ,a CORRALES Secretário da £ inistração